Governo enviará ao Congresso MP que onera novamente folha de pagamento

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai enviar, nos próximos dias, uma Medida Provisória com três normas que buscam melhorar a arrecadação em 2024

Haddad informou ainda que parte dos benefícios tributários incluídos no Perse será revogada

Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, na manhã desta quinta-feira (28/12), que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional, ainda este ano, uma medida provisória contendo três ações que devem recuperar receitas perdidas ao longo dos últimos anos por meio de benefícios fiscais. Um dos dispositivos anula os efeitos da Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos para 17 setores da economia, promulgada nesta quinta pelo Congresso Nacional.

O governo propõe cobrar novamente, de maneira gradual, os tributos sobre a folha de pagamentos. Por outro lado, a MP cria novos mecanismos de desoneração por uma fórmula que, segundo Haddad, é a mais praticada internacionalmente quando se pretende estimular a geração de emprego. A ideia, segundo o ministro, é desonerar apenas o "primeiro salário mínimo" recebido por cada trabalhador com carteira assinada. Essa medida vai beneficiar 45 atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

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A previsão é de que o governo recupere ao menos R$ 6 bilhões no ano que vem. Haddad comentou que essa proposta foi elaborada sem que o governo conversasse com o setor porque nunca foi procurado por suas lideranças. “Nunca foi feito um pedido de audiência com o ministro da Fazenda para chegarmos a uma alternativa”, queixou-se Haddad.

Outra medida limita a compensação tributária feitas por empresas, por meio de medidas judiciais, em valores acima de R$ 10 milhões, em um período máximo de cinco anos. O percentual do limite será escalonado de acordo com o valor total da compensação.

Segundo Haddad, o objetivo desse dispositivo é “trazer mais previsibilidade” para o planejamento da Receita Federal. “Tem empresa que passa anos sem pagar imposto só em função das compensações”, disse Haddad. Embora a previsão seja de que esse limite signifique uma economia de R$ 20 bilhões no próximo ano, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a ideia é organizar o planejamento orçamentário. Ele salientou que as empresas poderão optar, em lugar do parcelamento, pelo pagamento por precatórios. Por isso, não conta com esses R$ 20 bilhões como receita para o ano que vem.

A outra proposta contida na MP traz modificações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado emergencialmente para socorrer empresas do setor de eventos em consequência da Pandemia de covid-19. O programa foi renovado este ano, valendo até 2026.

Haddad informou que parte dos benefícios tributários incluídos no Perse será revogada. O argumento do ministro é de que a previsão inicial era de renúncia de R$ 4 bilhões por ano, mas, na verdade, o valor foi muito maior. “Somente o que foi informado à Receita tem mais de R$ 16 bilhões”, disse, apontando que este é um cálculo conservador, uma vez que muitas empresas não informaram.