O relator da Medida Provisória que altera as regras de subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), apresentou, nesta quarta-feira (13/12), o seu parecer na Comissão Mista que trata do assunto. Por pedido de vista coletiva, a votação do relatório foi adiado para quinta-feira (14/12).
Considerada uma das prioridades do governo, a medida corria o risco não passar este ano. Por isso, o governo fez várias concessões no processo de negociação.
Encaminhada em agosto pelo governo, a MP impede que as empresas que recebem benefícios de ICMS retirem da base de cálculo dos impostos federais as despesas de custeio. No caso dos investimentos, a matéria substitui a exclusão da base de cálculo pelo crédito tributário.
Entre as concessões feitas pelo governo, está o desconto de 80% nas dívidas das empresas, com a exigência de que o pagamento seja feito em até 12 vezes. O relator também reduziu o prazo de ressarcimento do crédito fiscal de 48 para 24 meses.
O governo espera arrecadar R$ 35 bilhões no ano que vem com a medida. Outros R$ 80 bilhões são esperados para os próximos 4 anos, referentes ao estoque da dívida das empresas.
Saiba Mais
-
Política Flávio Bolsonaro diz que foi convidado pelo pai para ocupar cadeira no STF
-
Política "Ninguém espera", diz chanceler sobre solução imediata entre Venezuela e Guiana
-
Política Forte retira do relatório da LDO prazo para empenho de emendas
-
Política Dino responde a Moro se manterá redes sociais caso aprovado para o STF