MP da Subvenção: governo tem pressa, mas oposição resiste

Oposição deve atrasar as pretensões do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) de apresentar o relatório na próxima quarta-feira (6/12). Relator tenta aprovar matéria antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de dezembro

Deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou, na comissão especial que discute a MP, um pedido de audiência pública para ouvir o governo e especialistas no assunto

Mario Agra/Câmara dos Deputados

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou, na comissão especial que discute a Medida Provisória que altera as regras para as subvenções de ICMS, um pedido de audiência pública para ouvir o governo e especialistas no assunto. Isso significa um possível atraso nas pretensões do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), de apresentar o relatório na próxima quarta-feira e aprovar a matéria antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de dezembro.

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Embora integre a oposição ao governo, Sávio argumenta que seu requerimento tem caráter exclusivamente técnico, porque, segundo ele, "99% dos integrantes da comissão" desconhecem o teor da MP e estão cheios de dúvida. "É crucial que uma audiência pública seja realizada antes de se deliberar a Medida Provisória, pois é tema de grande complexidade e que possui um grande impacto nos investimentos regionais do país", diz o parlamentar.

Entre os impactos que Sávio vislumbra, caso a medida seja aprovada, estão a desindustrialização no país e o consequente desemprego.

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O governo quer, com essa medida, que empresas que recebem descontos de tributos federais — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) —, por conta dos benefícios oferecidos pelos estados, passem a não mais receber, quando esses benefícios não forem usados para as empresas investirem (em novas instalações, ou na compra de máquinas e equipamentos, por exemplo). Isso porque, quando as empresas estão investindo, o dinheiro descontado do imposto ajuda a promover o desenvolvimento econômico e, consequentemente, gera emprego.

Segundo o argumento do governo, as empresas estão usando o benefício para gastos com as despesas do dia a dia, chamados custeio, que não geram emprego, mas ajudam a ampliar a renda das empresas.

No entender de Sávio e dos deputados que são contra a MP, essa decisão é que vai provocar o desemprego, porque, com o aumento da carga de impostos, e ainda mais se tiverem que pagar por benefícios do passado, as empresas terão que tirar dinheiro do caixa para arcar com esse compromisso inesperado.

"Eu não acredito que os deputados e os senadores estejam dispostos a votar, sem conhecer, uma matéria tão grave e tão complexa, que vai aumentar impostos, que pode gerar desindustrialização e que pode gerar desemprego e inflação. Isso tudo apenas para atender o desejo do governo de aumentar a arrecadação", comenta Sávio.

Na lista de convidados para a audiência pública, figuram 10 pessoas. Entre elas, está o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as advogadas tributaristas Thais Veiga e Ariane Guimarães, e representantes das associações empresariais, como União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços; Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Por ter havido acordo entre líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), acredita que será possível negociar com os integrantes da comissão para que a discussão se encerre ainda na próxima semana, e haja tempo para a matéria seguir para o plenário das duas Casas. "O curso e a programação que estamos fazendo dessa MP é: apresentar o relatório na semana que vem e até quinta-feira aprovar na comissão, para nos restar uma semana de janela para podermos apreciá-la tanto na Câmara quanto no Senado."

Ameaça de obstrução

A previsão do governo é de que, sendo aprovada a medida, o governo consiga uma ampliação de aproximadamente R$ 115 bilhões, sendo R$ 35 bilhões referentes ao que será arrecadado no ano e R$ 80 bilhões referentes ao estoque dos valores descontados indevidamente no passado.

Por essa razão, Randolfe entende que a oposição pretende obstruir a votação. "Obstruir essa MP é atentar contra o Brasil. Tentar levar o governo a ter dificuldades (financeiras) no próximo ano, penalizando o país e quem mais necessita no país, porque impossibilitará os investimentos em temas como educação e saúde."