Governo anuncia medidas para compensar desoneração

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu divulgar, hoje, decisões para compensar perda de receita tributária gerada pela decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

Segundo Haddad, decisões não envolvem aumento de impostos - (crédito: Washington Costa / Ministério da Fazenda)

Aline Brito +

postado em 26/12/2023 03:55

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve anunciar, hoje, um pacote de medidas para compensar a perda de mais de R$ 20 bilhões em arrecadação, em 2024, causada pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Além disso, deve ser apresentada uma alternativa para evitar a judicialização do benefício.

"São medidas compensatórias. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou aumentar alíquota. Vamos apenas seguir a Constituição, que estabelece determinadas obrigações", assegurou Haddad. O pacote não vai envolver, segundo o ministro, mudanças no Imposto de Renda e no tributo que incide sobre combustíveis, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

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A prorrogação da desoneração da folha até 2027 foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e gerou uma despesa que pode chegar a R$ 25 bilhões, já que esse gasto não estava previsto no Orçamento de 2024. Na visão da equipe econômica do governo, a lei acatada pelo Parlamento é inconstitucional, o que poderia acarretar um questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para evitar ação judicial, Haddad deve propor uma reoneração gradual da folha de pagamento. Segundo o ministro, essa medida valerá apenas para os 17 setores produtivos beneficiados pela prorrogação. A parte que envolve a redução da contribuição para a Previdência Social de municípios de menor porte, de 20% para 8% da folha, será discutida em outra ocasião pelo Congresso.

"Em relação aos municípios, a lei é claramente inconstitucional. Esse tema não está sendo tratado. Vamos abrir uma discussão para definir os municípios que estão com problema e traçar o perfil deles", explicou. Caso os estudos e as negociações terminem sem acordo, o governo vai recorrer ao Supremo.

Juros sobre capital próprio

Além das medidas previstas para hoje, Haddad afirmou que compensação para a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP) sairá em janeiro. Essa ação deverá ser administrativa, e, assim, não vai passar pela análise do Congresso.

Os JCP são uma das formas que as empresas têm para distribuir lucro entre os acionistas. Por meio dele, elas abatem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parte dos lucros distribuídos.

No fim de agosto, o governo enviou ao Congresso uma medida provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que grandes empresas têm usado os JCP como brecha para pagar menos tributos. Originalmente, o governo esperava arrecadar R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Com a solução intermediária incluída pelo Congresso, que restringe abusos na utilização do mecanismo pelas empresas, as receitas devem cair.