Após o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar o teto de juros de 100% ao ano no rotativo do cartão de crédito, na quinta-feira, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a medida disciplinou pontos cruciais para a correta aplicação da lei que limita os encargos da modalidade. No entanto, reforçou que as causas dos elevados juros do rotativo não foram estruturalmente solucionadas e que as discussões sobre o assunto devem prosseguir.
"A Febraban reforça sua posição de que as causas dos elevados juros do rotativo não foram estruturalmente solucionadas, o que impacta diretamente os consumidores que precisam dessa linha de crédito", declarou a Febraban em nota.
A entidade entende "como temporária a solução atual e, por não resolver a causa-raiz, os juros se manterão ainda em patamar elevado, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir", destaca a nota.
A limitação dos juros do rotativo a 100% ao ano pode ter efeito limitado. Isso porque atualmente, quando uma pessoa fica mais de um mês sem quitar a fatura, ele é, obrigatoriamente, transferida para uma linha de crédito parcelado, mais barata.
A Febraban pontuou que, passada essa primeira fase de implementação da lei do rotativo, vai prosseguir com os debates com a sociedade, os legisladores e os reguladores. "Vamos buscar soluções para o reequilíbrio do principal instrumento de financiamento do consumo no Brasil, com maior transparência e uma efetiva e sustentável redução dos juros que beneficia especialmente a população de renda mais baixa", diz o comunicado.
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Retrocesso
Para o consultor Roberto Luis Troster, que já foi economista-chefe da Febraban, a norma aprovada pelo CMN é "um retrocesso". Ele não economizou críticas à decisão e aos termos do debate que tem sido travado sobre o assunto. "A controvérsia em si é um absurdo: uma lei do Congresso para limitar o quanto uma dívida pode aumentar; um lado pedindo para colocar um teto no prazo, o que aumenta o custo da dívida; taxas que são absurdas para qualquer parâmetro conhecido; e a falta de racionalidade no debate", desabafou.
De acordo com ele, o Brasil tem um dos sistemas financeiros mais sofisticados do mundo em tecnologia, mas um dos piores, institucionalmente. "As taxas são altas porque a inadimplência é alta, e a inadimplência é alta porque as instituições emprestam mal. Emprestam mal porque não conseguiram tirar o entulho inflacionário do sistema", afirmou Troster.
Outras entidades ligadas ao setor também se manifestaram sobre a norma baixada pelo CMN, mas de maneira favorável. Segundo a Associação Brasileira de Internet (Abranet) a regulamentação "promove mais transparência das instituições, incentivando práticas de crédito responsável, bem como o melhor entendimento das faturas do cartão". Já a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) declarou que enaltece a iniciativa do CMN e do BC de disciplinar em atos normativos o novo regime aplicável a operações de crédito relativas ao crédito rotativo e parcelamento de fatura de cartões de crédito".
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