O relator do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) retirou do parecer dele o trecho que incluía as receitas no sistema S (Entre os quais Senac, Sesc, Sebrae) no orçamento. Em nota à imprensa, o deputado Danilo Forte (União-CE) informa que foi “obrigado a recuar” por causa da pressão feita pelos líderes do governo, do PT e do PSOL.
“É impossível negar que as contribuições compulsórias feitas às entidades patronais, que incidem sobre o salário dos trabalhadores, constituem dinheiro público, uma vez que, além de regidas por lei federal, são recolhidas pela Receita Federal, cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União e parceladas no Refis”, diz o relator por meio da nota.
O argumento usado pelos parlamentares contrários à inclusão é o de que os recursos recolhidos para o Sistema S são privados. “Tratam-se de recursos públicos até que cheguem ao caixa das entidades patronais para que sirvam ao interesse público”, prossegue a nota, usando como base decisões do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
O intuito, segundo o deputado, era apenas dar transparência à administração do dinheiro do sistema. “Desde o início desta relatoria meu objetivo principal foi elaborar um Orçamento factível e transparente em meio a um cenário crítico de queda de receitas e ampliação de despesas, apesar da pesada agenda de aumento de impostos”.
Na reunião realizada na tarde desta terça-feira(12), não houve acordo para os outros itens contestados pela base, como o cronograma de empenho das emendas impositivas e a elevação do volume destinado às emendas de comissão. A nova data para votação do PLDO ficou agendada para esta quarta-feira (13), à tarde.
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