Governo libera pagamento de R$ 95 bilhões de precatórios em janeiro

Medida provisória a ser baixada em até duas semanas vai detalhar os desembolsos a serem feitos para quem tem dívidas a receber da União. Pagamento foi autorizado pelo STF na semana passada

Decisão dos ministros do Supremo estabeleceu que quitação dos precatórios acumulados até 2023 não vai afetar as metas fiscais - (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

Edla Lula +

postado em 05/12/2023 04:10

Pessoas e empresas que têm a receber do governo federal valores de precatórios que foram represados pelas chamadas PECs do Calote, em 2021, devem começar a ver a cor do dinheiro a partir de janeiro. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a abertura do crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para que a União possa quitar o estoque de passivos acumulados desde a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114.

Uma medida provisória em elaboração no governo deve sair em duas semanas e vai abrir os créditos extraordinários, com os detalhes dos desembolsos a serem feitos. A previsão é de que o governo deposite ainda este ano os R$ 95 bilhões, que começarão a ser liberados para os credores no início de 2024, segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão responsável por supervisionar o cumprimento de decisões judiciais.

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Os precatórios são títulos que representam dívidas consolidadas cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e sobre as quais não cabem mais recursos. A gama de beneficiários pela decisão do STF é variada e inclui, por exemplo, empresas que têm créditos a receber do governo, aposentados e pensionistas que ganharam ações na Justiça, servidores públicos e pessoas que tiveram imóveis ou terras desapropriadas e não receberam os pagamentos.

Embora o volume de recursos a serem desembolsados seja elevado — 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB) —, e vá comprometer ainda mais as contas públicas, especialistas dizem que a decisão do governo de não retardar o pagamento é acertada.

Segurança jurídica

"Credores nacionais e investidores estrangeiros passam a ver o país como bom pagador, pois há expectativa efetiva de recebimento dos valores que o governo deve com base nos precatórios. Isso traz segurança jurídica, tendo em vista, inclusive, o direito de propriedade, que está na Constituição", afirmou Gustavo Taparelli, sócio da Abe Advogados, especialista em direito tributário.

Felipe Salto, economista-chefe Warren Investimentos lembra que a abertura de crédito extraordinário elevará o deficit primário, mas a utilização de créditos extraodinários não afetará o cumprimento de regras fiscais. "O deficit projetado pela Warren é R$ 134,1 bilhões, conforme o último Relatório de Cenários Fiscais. Se o crédito extraordinário ficar em torno de R$ 95 bilhões, com quitação integral em 2023, como apuramos junto a fonte do Tesouro Nacional, o deficit esperado por nós subirá para R$ 229,1 bilhões, mas sem rompimento de regras fiscais", observou.

Em nota conjunta divulgada nesta segunda-feira (4/12), os ministérios da área econômica, mais a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU) enalteceram a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade das duas emendas editadas no governo Jair Bolsonaro. A matéria foi aprovada quase por unanimidade.

Limite ajudou governo Bolsonaro em ano de eleição

Promulgadas em dezembro de 2021, as emendas constitucionais colocaram um limite para o pagamento dos precatórios da União entre 2022 e 2026, empurrando parte das dívidas para os governos que viessem a partir de 2027. As alterações previam que, naquele período, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado gasto no exercício de 2016. Com as PECs, o governo conseguiu abrir espaço no orçamento para ampliar, em 2022 — ano em que Bolsonaro concorreu à reeleição —, o então chamado Auxílio Brasil para R$ 600 por mês.