O governo pretende dar celeridade para a aprovação do marco regulatório dos seguros (PLC 29/2017) no Congresso Nacional. O projeto visa dar mais transparência nas relações entre as empresas e o consumidor e, com isso, estimular o mercado de seguros no país. O texto aborda questões como prazos e carências, além de definir as responsabilidades das seguradoras. Uma das principais mudanças trata do prazo para o pagamento do sinistro (ocorrência do risco previsto no contrato de seguro). De acordo com o texto, que foi acordado entre o Ministério da Fazenda e o mercado segurador, as empresas terão 30 dias para realizar o pagamento das indenizações, após a apresentação da documentação.
O ministro Fernando Haddad lembrou que os recentes desastres climáticos, como os ciclones no Rio Grande do Sul e a seca no Amazonas, são fatores que mostram a necessidade de um mercado segurador forte. "Este ano mesmo, nós vivemos situações dramáticas no Sul e no Norte do país. É uma quantidade enorme de problemas que podem ter no seguro a minimização dos riscos e a ampliação dos investimentos", afirmou Haddad, ontem, durante o 3º Congresso Internacional de Direito do Seguro, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Hoje, não há uma lei específica e as relações entre as seguradoras e os segurados são regidas pelo Código Civil. Com a nova legislação, o Brasil ficaria alinhado com os principais mercados no mundo, com uma regulação própria para contratos. Segundo Haddad, a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta está se debruçando sobre o tema, a seu pedido.
- Haddad espera aprovar novo marco dos seguros até o início de 2024
- Presidente da CNSeg detalha plano que promete expandir oferta de seguro no país
- Meta do mercado de seguros é chegar a 10% do PIB nacional
Consenso
O ministro disse ter alcançado consenso com representantes do mercado e os órgãos reguladores para viabilizar a aprovação rápida do texto. Participaram das negociações tanto a parte regulada, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), quanto a parte reguladora, representada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
"A versão final foi negociada na minha mesa. Entendo que isso contemplou as preocupações tanto do setor regulado quanto do regulador, no caso a Susep, na direção de um marco mais moderno, que dê mais segurança para os contratantes, que equilibre a relação e possa fazer nosso mercado regulado prosperar", destacou Haddad.
Apesar de voltar há pouco tempo ao balcão de tramitação do Congresso, a proposta legislativa tem quase 20 anos de existência, e foi apresentada inicialmente em 2004. O texto atual do PL 29 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, mas estava parado no Senado até março deste ano, quando foi desarquivado por determinação do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em abril, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) foi designado como relator do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Haddad disse esperar que a tramitação da matéria avance nas próximas semanas e que ela seja aprovada em caráter definitivo ainda neste ano, ou no início de 2024. "Esse projeto de lei deve ser objeto das discussões que vão acontecer no Senado Federal nas próximas semanas e talvez até, com alguma esperança, ser votado na Câmara em caráter terminativo ainda este ano ou, no mais tardar, no começo do ano que vem", afirmou.
Segundo o ministro, o marco deve consolidar a jurisprudência, trazendo modernização e, consequentemente, contribuir para o crescimento do setor, "pois quanto mais confiança nos produtos de seguro, mais fácil será expandir o mercado". "O setor de seguros no Brasil tem um tamanho menor do que deveria na comparação com os nossos pares, não precisa nem ir para os países desenvolvidos", destacou.
O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, destacou que o Brasil tem um enorme mercado potencial, raramente comparável a qualquer outro país. "Somos a 11ª economia do mundo e ficamos com a 7ª posição no ranking de alta no PIB (Produto Interno Bruto) do 2º trimestre de 2023, mas o mercado de seguros é apenas o 19º. O projeto tem o objetivo maior de estimular o acesso e o consumo de seguro no nosso país", afirmou.