O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 2027. Com a decisão, o mecanismo criado em 2011, que permite às empresas dos setores beneficiados reduzir o custo da folha de salários, terminará em 31 de dezembro, caso o veto não seja derrubado no Congresso.
O veto representa uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que argumenta que a desoneração seria prejudicial para as contas públicas, num momento em que a equipe econômica vem somando esforços para aprovar medidas que aumentem a arrecadação. De acordo com a pasta, o impacto da renúncia fiscal seria de R$ 18 bilhões por ano.
A decisão cria para Lula um impasse com o Legislativo, pois o veto pode ser derrubado pelo Congresso, onde a renovação do benefício teve apoio quase unânime dos parlamentares. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta, já declarou que vai trabalhar contra o veto e disse que o governo estaria cometendo um "erro político". "Vamos, a partir de amanhã (hoje), começar a trabalhar a derrubada do veto para não deixar o Natal com muita preocupação para quem trabalha e empreende no Brasil", disse.
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A desoneração substitui a alíquota previdenciária dos setores contemplados, que, em vez de recolher 20% sobre a folha salarial para a Previdência, pagam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na renovação aprovada neste ano, os congressistas acrescentaram ao texto dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento de todos os municípios com até 142 mil habitantes, o que abrange 5.377 cidades. O governo poderia vetar somente essa parte, mas optou pelo veto integral, o que aumentará o desgaste político.
O valor estimado para a desoneração do setor privado é de R$ 9,2 bilhões, somada a uma renúncia fiscal de R$ 9 bilhões para os municípios. A equipe econômica argumenta que o projeto seria inconstitucional, porque a reforma previdenciária aprovada em 2019 impede medidas de desoneração envolvendo a Previdência. A posição é contestada, pois seria permitida a prorrogação de substituições tributárias que vigoravam antes da reforma.
A desoneração da folha foi criada como um benefício temporário durante o governo da presidente Dilma Rousseff e vem sendo sucessivamente modificada pela edição de medidas provisórias. Entidades estimam que o fim da medida coloca em risco 6 milhões de trabalhadores. Os 17 setores estão entre os que mais empregam no país e representam 9 milhões de postos de trabalho.
Para a presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, o veto "contraria posições históricas" do governo Lula sobre a preservação e geração de postos de trabalho. "Certamente, ele (Lula) foi aconselhado por alas do governo menos sensíveis a essa questão. Mas a decisão deve ser derrubada pelos congressistas, o que certamente vai gerar desgaste para o governo, que precisa aprovar outras pautas importantes", comentou.
Suruagy ressaltou, ainda, que muitas empresas enfrentarão dificuldades financeiras sem a continuidade da desoneração e terão que rever planos de investimento e expansão a partir de 2024. "A questão da desoneração é tão essencial para o país que uniu entidades patronais e centrais sindicais, como ficou demonstrado em inúmeras manifestações. Infelizmente, isso não foi levado em consideração pelo governo."
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) lamentou o veto que, de acordo com a entidade, é contrário à agenda de industrialização do país. "Na visão da Abit, o aumento da carga tributária sobrecarregará os custos, o que, provavelmente, gerará aumento de preços, impactando a capacidade de consumo da sociedade. Menos consumo significa menor capacidade de preservação de empregos e, mais do que isso, de geração de novos postos formais de trabalho", disse, em nota.
A associação declarou ainda que trabalhará para reverter a decisão. "Enquanto não se tem uma solução mais ampla e definitiva para o custo do trabalho no Brasil, que está entre os maiores do mundo, é importante que a desoneração seja prorrogada. Então, trabalharemos junto com os congressistas para que esse veto seja revertido."
Os setores contemplados pela desoneração são: couro, calçados, call center, comunicação, têxtil, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, tecnologia da informação e de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo e de cargas.
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