Sindicatos comemoram mudanças nas regras para comércio em feriados

Governo revoga lei que permitia trabalho do comércio sem CCT - (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Agência Estado

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postado em 16/11/2023 03:59 / atualizado em 16/11/2023 12:52

O Ministério do Trabalho revogou uma portaria editada em novembro de 2021, que permitia que funcionários de uma série de atividades do comércio trabalhassem aos feriados sem a necessidade de previsão da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Com a nova regra, publicada na terça-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), apenas as feiras livres podem abrir aos feriados sem essa prerrogativa.

A medida foi comemorada pelos sindicatos e objeto de críticas da oposição ao governo.

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) informou que a iniciativa foi resultado de articulação das entidades sindicais junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quanto a necessidade de "reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer (MDB), quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados".

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Roberto, declarou que a portaria "fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio", também em nota.

Críticas da oposição

Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou, por meio das redes sociais, que a medida "aumenta os custos de 5,7 milhões de empresas do setor do comércio com uma canetada" e que tomará as medidas cabíveis ao que chamou de "atentado ao Brasil".

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), chamou a medida de lamentável e afirmou que proporá uma legislação para tratar do que chamou de "ataque" contra a economia. Marinho foi um dos articuladores das regras no governo Jair Bolsonaro (PL).