Entidade pede revisão de trecho vetado no Marco das Garantias

O dispositivo retirado autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso em caso de discordância dos parlamentares

O marco legal é uma das apostas da equipe econômica para destravar a concessão de crédito no país - (crédito: Caio Gomez)

Rafaela Gonçalves +

postado em 01/11/2023 12:39 / atualizado em 01/11/2023 12:40

A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) pediu a revisão do trecho vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do novo Marco Legal das Garantias de Empréstimo. O dispositivo retirado autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial.

A apreensão ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir busca e apreensão extrajudicial. O petista argumentou que a proposta é inconstitucional, “uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel”.

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A entidade pediu a revisão do trecho vetado pelo presidente, que permitia que automóveis dados em garantia sejam retomados, em caso de inadimplência, sem a necessidade de processo judicial. “Isso melhora o ciclo de concessão, cria mecanismos que beneficiam o bom pagador e desafoga o sistema Judiciário", enfatizou o presidente da Acrefi, Tadeu Silva.

O posicionamento veio em linha ao da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que também pediu a revisão do dispositivo. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso em caso de discordância dos parlamentares.

Recuperação do crédito

O marco legal é uma das apostas da equipe econômica para destravar a concessão de crédito no país. Além de flexibilizar o uso de imóveis como garantias de empréstimos, a nova lei facilita a execução de dívidas por bancos e outros credores em caso de inadimplência.

No Brasil, o índice de recuperação do crédito está abaixo de 20%, enquanto em países como Reino Unido, Estados Unidos, Japão e Austrália, essa taxa é de cerca de 90%, justificando um dos motivos de o crédito ser tão mais caro.

No caso dos imóveis adquiridos por meio de alienação fiduciária, o procedimento de recuperação extrajudicial já é permitido no Brasil, o que viabilizou a expansão do setor imobiliário, elevando de 2% para 10% o patamar do crédito imobiliário em relação ao PIB. Também contribuiu para reduzir a inadimplência, registrada em 9,4% em 2009 e em apenas 1,5% em 2017.

“Esta é uma das principais medidas microeconômica atualmente capaz de expandir significativamente o acesso ao crédito, pois o custo do crédito está diretamente relacionado à capacidade de recuperação, ao risco, sendo extremamente positiva a expectativa do mercado em relação à sanção do PL”, destacou o presidente da Acrefi.

Além dos aspectos econômicos e sociais relacionados ao custo do crédito e seu impacto na produtividade, a entidade ponderou que o aspecto jurídico também deve ser observado, "pois a desburocratização resguarda o direito de qualquer parte recorrer ao processo judicial, em qualquer etapa que se sentir lesada".

 

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