Governo ainda não tem solução para precatórios, diz Tebet

Ministra disse que as propostas para o pagamento as dívidas, já reconhecidas pela justiça e que foram adiadas pelo governo Bolsonaro, estão sendo construídas e ainda serão submetidas a Junta de Execução Orçamentária

Simone Tebet participou de uma audiência pública na Câmara para debater sobre o PPA 2024-2027 - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Edla Lula +

postado em 04/10/2023 18:46

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a equipe econômica ainda não chegou a uma solução para o pagamento de precatórios. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, as dívidas podem atingir R$ 250 bilhões até 2027. Ao deixar audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na tarde desta quarta-feira (4/10), Tebet afirmou que as suas equipes técnicas estão elaborando propostas para apresentar à Junta Orçamentária.

"Estamos conversando com os ministros e nós vamos apresentar para a Junta Orçamentária. Vamos olhar o que todos estão pensando e vamos encontrar o melhor caminho”, disse a ministra. Fazem parte da Junta, além de Tebet, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Gestão, Esther Dweck, e da Casa Civil, Rui Costa.

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Os precatórios são dívidas que o governo tem e que não cabe mais recurso. O estoque de precatórios se avolumou a partir da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, aprovada em 2021, que permitiu ao governo de Jair Bolsonaro (PL) prorrogar o pagamento de parte dos valores devidos, transferindo o problema para os governos seguintes. Com isso, o governo Bolsonaro conseguiu espaço no orçamento para gastar mais no ano seguinte.

Existem várias ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a manobra, que ficou conhecida como "PEC do Calote". Na semana passada, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou parecer ao STF, defendendo a inconstitucionalidade da matéria.

O ministério da Fazenda propõe que seja aberto um crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para pagar os valores devidos até 2024. A proposta inclui também mudança na forma de contabilizar os precatórios, em que o valor principal da dívida entraria na conta como despesa primária, já os juros seriam contabilizados como despesas financeiras, ficando fora do teto de gastos no arcabouço fiscal. Simone Tebet disse que todas as propostas ainda serão discutidas na Junta.