A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, projeto de lei que determina a fixação de um limite para os juros do cartão de crédito, uma estratégia para proteger consumidores do alto custo do crédito rotativo que, atualmente, ultrapassa 400% ao ano. O texto incorpora também o Desenrola, programa de renegociação de dívidas que havia sido instituído por medida provisória pelo governo. O projeto segue agora para o Senado.
A proposta dá um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para que emissores de cartão de crédito estabeleçam uma regulamentação, que deverá ser aprovada, ainda, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Se isso não ocorrer, o total de juros não poderá ultrapassar o valor da dívida original, ou seja, passará a valer um limite de 100% para os encargos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA).
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Apenas o partido Novo e o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foram contrários à proposta. "Se você facilita demasiadamente a vida do credor, prejudica o sistema financeiro. Somos contra o governo tabelar juros, regulando o dinheiro alheio", pontuou Gilson Marques (Novo-SC).
Para o relator, o projeto mostra o compromisso do parlamento com o povo brasileiro. "Que possamos ter uma condição mais justa e adequada nos juros praticados sobre o cartão de crédito no país", disse Santana.
O crédito rotativo é uma modalidade acionada quando o cliente não paga o total da fatura do cartão de crédito. O projeto também permite a portabilidade do saldo devedor do cartão, uma forma de estimular a competição e a redução da taxa de juros.
Desenrola
Alencar Santana também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que criou o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil). Além de bancos, o texto prevê que clientes renegociem dívidas com varejistas, bem como contas como água, luz e telefonia.
O texto da MP foi apensado a uma proposta de teor similar de autoria de Elmar Nascimento (União-BA) após negociações entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) em uma tentativa de não descontinuar o programa, já que a MP iria caducar. "Foi tudo negociado, e não à toa que, ontem, o requerimento de urgência foi aprovado com 360 votos favoráveis", comentou Elmar antes da votação do texto-base.
Etapas
A Fazenda estima que o Desenrola pode beneficiar até 70 milhões de brasileiros endividados. Em julho, na primeira etapa do programa, a atenção foi voltada para as dívidas bancárias.
Os bancos limparam automaticamente o nome daqueles que deviam até R$ 100 e contaram com benefícios regulatórios para renegociar dívidas de pessoas com renda de até R$ 20 mil mensais, sem limitação para o valor. "Há informações de que mais de 10 milhões de pessoas já foram beneficiadas — números expressivos", destacou o relator.
A segunda etapa deve começar no fim deste mês, visando a população de baixa renda, com garantia do Tesouro. Poderão ser contemplados inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.
O relator acatou somente uma das oito emendas apresentadas ao projeto, a que inclui a obrigatoriedade da Caixa e do Banco do Brasil prestarem instruções aos devedores que tiverem dificuldades com a plataforma do programa, de autoria de Leo Prates (PDT-BA). Todos os destaques, sugestões pontuais ao texto base, foram rejeitados.
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