Por Edla Lula
A equipe econômica entrega hoje ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024 com a projeção de receitas extras de R$ 168 bilhões para conseguir equilibrar o saldo nas contas públicas no próximo ano. Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, os recursos sairão de medidas em tramitação ou que ainda serão encaminhadas ao Parlamento.
"Temos consciência de que é possível zerar o deficit no ano que vem a partir das variáveis que temos hoje", afirmou a ministra a jornalistas após audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ao ser indagada sobre o governo contar com receitas que ainda estão sendo discutidas entre os legisladores. "O que não pode é a equipe econômica dizer aquilo em que ela não acredita. Hoje nós temos a crença de que se todas as variáveis que estão sendo apresentadas se concretizarem, nós teremos o resultado fiscal zero", completou.
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A ministra ressaltou que o governo tem respaldo legal para considerar, na peça orçamentária, receitas ainda não aprovadas. "A lei determina que nós entreguemos o orçamento com todas as despesas contratadas e as receitas confirmadas ou em andamento, frutos de projetos no Congresso Nacional. Não estamos inventando a roda, estamos cumprindo a Lei Orçamentária", argumentou.
Ela disse ainda que, caso alguns dos projetos enviados ao Congresso não sejam aprovados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá outras propostas até o fim do ano. "Vamos aguardar e ter fé no ministro da Fazenda. Temos receitas já contratadas e outras que estão em tramitação que somam R$ 168 bilhões".
Tebet reconheceu que o objetivo é "audacioso", mas assegurou que o governo não irá alterar a meta de deficit zero enquanto o cenário não mudar. E indicou que o debate sobre alteração da meta deve ser feito no âmbito da CMO. Nos últimos dias, setores do próprio governo e do PT têm sugerido a mudança da meta fiscal.
Votação da LDO
Por causa dessa indefinição, a ministra pediu aos parlamentares que adiem para novembro a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. É a LDO que traz os parâmetros que norteiam o orçamento anual, com as regras para os gastos e a meta de resultado primário.
O governo enviou em abril a LDO de 2024 com previsão de resultado zerado. O texto deveria ter sido aprovado no Congresso em julho, mas teve sua discussão adiada à espera do novo marco fiscal, que traz as regras gerais para o limite de gastos do governo, em substituição ao teto de gastos criado no governo de Michel Temer.
Mudar meta será "inevitável"
O relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), disse ao Correio que a alteração da meta será "inevitável", mas que espera que a iniciativa parta do governo. Na audiência, Forte cobrou a execução das emendas parlamentares e sugeriu a criação de um cronograma de pagamentos. "Fica um jogo de empurra que dá margem para uma distorção política do toma-lá-dá-cá que a gente superou desde que fui relator da LDO de 2015, quando criamos as emendas individuais impositivas."
Para alcançar as receitas extras de R$ 168 bilhões, o governo já tem garantidos R$ 54,7 bilhões referentes ao projeto de lei que restitui ao governo o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf (leia mais na página 9). A matéria foi aprovada ontem no Senado.
Taxação de fundos
Duas matérias polêmicas com as quais o governo conta são o projeto de lei que estabelece a taxação dos investimentos feitos por brasileiros em paraísos fiscais por meio dos chamados fundos offshore e a medida provisória que prevê a taxação dos fundos fechados, chamados de fundos dos super-ricos.
As duas matérias foram encaminhadas na última terça-feira, mas encontram resistência entre os parlamentares da direita, como o próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). O governo, entretanto, confia num acordo com Lira pela aprovação das duas matérias. Outra medida que, na previsão do Executivo, renderá R$ 1 bilhão em 2024, é a regulamentação das apostas esportivas.
O governo vai enviar ao Congresso, ainda hoje, medida provisória para regulamentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite ao governo cobrar IRPJ e CSLL sobre o valor dos incentivos dados pelos estados a empresas via ICMS.
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