123 miilhas: entenda o que é recuperação judicial

A agência 123milhas comercializa passagens de avião e pacotes de viagens - (crédito: Tudo Viagem/ Divulgação)

Francisco Artur

postado em 30/08/2023 16:58 / atualizado em 30/08/2023 16:59

A agência de viagens 123 Milhas entrou com pedido recuperação judicial, na terça-feira (29/8), à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. No pedido, estavam inclusos o CNPJ da empresa Art Viagens e a Novum, holding com 100% do capital da 123milhas. A empresa Hotmilhas, que pertence aos donos da 123milhas, também consta no pedido enviado à Justiça.

A solicitação de recuperação judicial ocorreu após a empresa comunicar o cancelamento de passagens e pacotes da linha promocional da empresa previstos para o período de setembro a dezembro deste ano. Diante disso, a empresa adotou medidas para reparar os clientes, por meio da entrega de vouchers para ser trocados por passagens, hotéis ou pacotes, e para ajustar a operação por meio do pedido de recuperação judicial.

O que é recuperação judicial

Para o professor de recuperação judicial, do Instituto de Direito Público (IDP) Marlon Tomazette, empresas solicitam essa condição à Justiça com o objetivo de terem mais tempo para negociar sua dívidas junto aos credores.

"No caso da 123milhas, as dívidas acumulam R$ 2,6 bilhões. Então, caso o pedido de recuperação judicial seja acatado pela Justiça, a empresa terá mais chance de negociar com os credores. Então, a recuperação judicial é uma renegociação no meio de um processo", afirmou o professor, especialista em direito empresarial.

A lei que discorre sobre recuperação judicial de empresas é de 2005 e foi alterada em 2020. A norma não prevê o tempo que a Justiça terá para conceder ou não o direito à recuperação judicial. Sobre isso, Marlon estipulou que uma determinação deve sair entre "dois a três dias".

Quanto aos critérios, a lei prevê que apenas as empresas que estejam funcionando no momento do pedido e que tenham pelo menos dois anos de operação podem solicitar a recuperação judicial como uma forma de renegociar suas dívidas.

"A 123milhas, por exemplo, teve de apresentar à Justiça uma lista de documentos que a lei exige para mostrar como está a situação financeira, quais são as dívidas e em quais processos a empresa já está envolvida", explicou o professor.

Esses documentos abrangem, por exemplo, a contabilidade da empresa, os bens, a lista de credores, as dívidas com a Receita Federal e detalhes sobre os empregados. "Basicamente, esse documentos mostram como está a situação financeira da empresa e quais pessoas podem ser afetadas", resumiu Marlon.