A questão da ética concorrencial é uma das grandes preocupações dos investidores que se atentam em respeitar as regras do mercado interno brasileiro. Como há muitas empresas que burlam as normas, o país tende a perder investimentos produtivos de quem quer atuar na legalidade. Essa é a avaliação do presidente do Fórum Nacional Contra a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona.
“Temos empresas que operam no Brasil sem respeitar qualquer regra”, lamentou o executivo, nesta terça-feira (22/8), durante o seminário Correio Debate: Reforma tributária, uma oportunidade para o combate ao mercado ilegal, realizado pelo Correio Braziliense em parceria com o FNCP.
Conforme levantamento da entidade, o consumidor brasileiro acabou optando por produtos contrabandeados ou falsificados por conta do preço, e, com isso, as perdas para a indústria legal e os cofres públicos chegaram a R$ 410 bilhões, “pelas estimativas conservadoras” da instituição.
Segundo Vismona, a reforma tributária precisa simplificar a vida do contribuinte e fiscalizar melhor o devedor contumaz, que tem uma estrutura industrial focada em não pagar o imposto. O especialista participou da abertura e do primeiro painel do debate, que tratou do tema “Impacto do contrabando para a economia e a segurança pública”.
Impacto da reforma
O executivo destacou que é essencial saber o verdadeiro impacto da reforma tributária, que ainda não está claro, pois, se houver mais aumento de carga, haverá um incentivo ainda maior ao contrabando e à ilegalidade. “Somos realistas. Não queremos que aumente em nada a carga tributária, ou até que ela diminua”, disse.
Ele lembrou que a indústria de cigarros é uma das maiores vítimas do mercado ilegal, com empresas estruturadas em falsificação e que burlam a tributação, atuando até com condições análogas à escravidão dos trabalhadores. “Temos indústrias estruturadas para não pagar imposto. Usando como exemplo o cigarro, 8% do mercado é composto pelo devedor contumaz que falsifica as marcas paraguaias e 33% é contrabandista”, afirmou.
“Infelizmente, temos esse padrão de participação no mercado dessas empresas com lógica criminosa de oferta que atende uma demanda que busca comprar produtos mais baratos”, disse. Segundo ele, conforme o levantamento do FNCP, os consumidores compram produtos ilegais porque eles atendem a vantagem do preço. Além disso, lembrou o executivo, as milícias estão envolvidas nesse sistema criminoso, proibindo, inclusive, a venda de produtos legais nas comunidades do Rio de Janeiro.
Vismona defendeu políticas públicas voltadas para o combate à ilegalidade. “Estamos entregando as pessoas para o tráfico e o contrabando”, apontou. No contexto da reforma tributária, o presidente do Fórum destacou que o imposto seletivo previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da mudança do sistema de imposto não pode prever apenas a simplificação, mas também ter a preocupação de não aumentar a carga tributária.
De acordo com ele, se a seletividade do imposto para produtos que fazem mal à saúde que está na reforma, como o cigarro, implicar em aumento de carga tributária, ela vai estimular o contrabando e o crime organizado. Segundo Vismona, dos R$ 410 bilhões em perdas estimadas com o contrabando e a ilegalidade em 2022, os prejuízos para os cofres públicos giraram em torno de R$ 130 bilhões. O dado do ano passado apresenta crescimento de 300% em relação às perdas totais registradas no início da série, de R$ 100 bilhões.
“Nós, como contribuintes, temos dúvidas sobre o impacto da reforma tributária. Se houver aumento da carga tributária sobre nossos produtos, com certeza, esse crescimento de 300% nas perdas vai ser bem maior. Se aumentar o preço, aumenta ainda mais a vantagem competitiva do mercado ilegal”, completou.
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