Governo notifica 123 milhas e diz que empresa não pode impor voucher

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, anunciou que o governo irá notificar ainda nesta segunda-feira a empresa, que suspendeu pacotes e emissão de passagens

Segundo o secretário, a empresa é obrigada a oferecer o dinheiro de volta como ressarcimento, e não voucher - (crédito: Divulgação/PT)

Rafaela Gonçalves

Evandro Éboli

postado em 21/08/2023 17:47 / atualizado em 21/08/2023 17:49

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, anunciou, nesta segunda-feira (21/8), que o governo irá notificar ainda hoje a empresa 123 Milhas — que suspendeu pacotes e emissão de passagens, e irá pedir esclarecimentos. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, quer também que seja aberto um canal de informações com os consumidores.

"A empresa 123 Milhas, alegando alterações mercadológicas e cenários econômicos, declarou rescisão unilateral de contrato com milhares de clientes que contrataram pacotes de viagens, hospedagens e passagens de avião. E oferece em ressarcimento voucher. Mas alguns princípios precisam ser fixados e alguns aspectos ressaltados. Essa argumentação de mercado não é problema do consumidor. É um problema da empresa. Os riscos do negócio pertencem à empresa e os consumidores não têm nada a ver com isso", disse Damous.

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Segundo o secretário, a companhia é obrigada a oferecer o dinheiro de volta como ressarcimento, e não voucher. "A empresa não pode impor como ressarcimento uma modalidade que não seja dinheiro. Ela até pode oferecer, como hipótese. os vouchers, mas os consumidores têm que ter a possibilidade de escolher a modalidade de ressarcimento que querem. Então, tem também que ser oferecida em dinheiro. A responsabilidade pela rescisão unilateral é da empresa. Então, isso é nulo", afirmou.

Damous emendou: "Então, estamos notificando ainda hoje a 123 Milhas e vamos pedir esclarecimento. Que crie um canal de informações e acesso aos consumidores. São as providências que vamos tomar."

Na noite da última sexta-feira (18/8), a 123milhas anunciou que iria suspender a emissão de passagens e pacotes comprados da linha promocional com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. A empresa atribuiu a decisão “à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”.

A companhia informou que devolverá integralmente os valores pagos pelos clientes, por meio de “vouchers”, acrescidos de correção monetária de 150% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), que poderão ser usados apenas em outros produtos da 123 milhas, como passagens, hotéis e pacotes turísticos, adquiridos dentro da plataforma.

Nesta segunda, o Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) apresentou à Justiça uma ação civil pública em que pede o bloqueio das contas bancárias ligadas à agência de viagens e aos sócios ou acionistas da empresa, após a suspensão de passagens em promoção. A ação  também pede o pagamento de danos morais individuais e de dano moral coletivo, pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além de restituição, com juros e correção monetária, dos valores pagos pelos clientes da plataforma de venda de viagens.

Investigação no Congresso 

Além das ações governamentais, a situação também atraiu a atenção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras em andamento na Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado federal Áureo Ribeiro (SD-RJ), classificou a situação como "muito grave".

"Muitas famílias se programaram e agora todo o sonho vai por água abaixo. A CPI das Pirâmides Financeiras vai investigar o caso dos prejuízos causados aos brasileiros", afirmou o parlamentar em postagem publicada nas redes sociais.