O mercado financeiro demonstrou mais otimismo, ontem, ao amanhecer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, a PEC 45/2019, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, após mais de 30 anos de discussões em torno do tema no Congresso, com poucos avanços. Após fechar com queda de 1,78%, na véspera — em meio à indecisão se haveria ou não votação e à sinalização do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) de que vai retomar a alta de juros nas próximas reuniões —, a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) encerrou o pregão de com alta de 1,25%, a 118.897 pontos. O dólar comercial, por sua vez, recuou 1,3% frente ao real e finalizou o dia cotado a R$ 4,866 para a venda.
De acordo com analistas, a reação positiva reflete que, apesar dos vários problemas na redação da PEC aprovada pelos deputados, principalmente os jabutis que deixam o texto muito complexo, o atual sistema tributário ainda é muito pior, com excesso de regras e de alíquotas, além de ser cumulativo na cadeia total. Eles destacam que o processo de transição é bastante lento e o impacto ainda é incerto, por conta da indefinição do valor da nova alíquota, mas elogiam o fato de que haverá uma simplificação para os contribuintes com a unificação dos regimes de 27 unidades da Federação.
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"Acho que é um divisor de águas, se a reforma aprovada ficasse só na unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já teria valido a pena. Imagina ir de carro de São Paulo ao Rio e não ter que ficar calculando a quantidade de gasolina para não precisar encher o tanque no Rio porque lá o ICMS é muito maior do que em São Paulo?", exemplificou Luis Otávio de Souza Leal, economista-chefe da G5 Partner, empresa especializada em serviços financeiros. "Agora, postos da fronteira vão perder clientes, uma prova de que não é uma reforma que vai agradar a todos em um primeiro momento", acrescentou.
"A reforma tributária, comparada com o que a gente tem hoje, um sistema completamente caótico e irracional, melhora de forma significativa, diminui contenciosos fiscais e tributários, diminui dramaticamente a quantidade de alíquotas, vai acabar essa história de cada produto praticamente ter uma alíquota diferente, provocando uma briga infinita no Judiciário", avaliou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Muitas isenções
Os analistas demonstraram preocupação com o excesso de isenções tributárias e reduções de alíquota, que ainda não estão definidas e podem ser bem altas. Questionado sobre o assunto, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, não deu sinal do valor dessa alíquota. Informou apenas que ela ainda será fixada durante o período de transição, até 2027, para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e entre 2029 e 2033, para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). "Na verdade, o texto deixa a possibilidade de fazer ajustes finos nas alíquotas (para manter a carga tributária) até 2033", disse.
Na avaliação de Leal, da G5, a reforma ainda vai continuar confusa porque ela precisará ser regulamentada por lei complementar, mas ele não tem dúvida de que a alíquota, que ainda não está definida, deverá ficar acima de 25%, por conta do excesso de isenções tributárias incluídas durante a votação. "Como dizia Margaret Thatcher (ex-primeira-ministra britânica), se tem alguém recebendo sem trabalhar é porque alguém está trabalhando sem receber", citou o gestor.
Vale, da MB, também demonstrou preocupação com o excesso de exceções incluídas no texto, principalmente, às vésperas da votação na Câmara. "Os problemas foram aparecendo desde o relatório inicial. Tem exceções demais. Setores demais estão colocados ou em regimes específicos ou com corte significativo de alíquota, que já era alta em 50%, e, agora, um corte de 60% na alíquota. Essas exceções preocupam um pouco, porque não são setores pequenos, são setores que, no final, eventualmente, a gente pode acabar tendo uma alíquota final maior do que se imaginava antes para contemplar esses cortes colocados agora", alertou. Ele torce para que esses jabutis sejam retirados pelo Senado Federal, onde também será preciso a aprovação de três quintos de parlamentares da Casa, em dois turnos.
Mudanças no futuro
"O ideal, obviamente, seria que o texto fosse mais parecido com o da PEC 45. A gente não vai conseguir esse nível neste momento, mas é uma reforma inicial, um momento inicial que pode, no futuro, ter ajustes na emenda constitucional que demandem menos recursos políticos do que essa reforma, que é muito mais ampla e muito mais desgastante", afirmou Vale. "A partir dessa base inicial que a gente tem agora e, eventualmente, reformas adicionais que precisam ser feitas no futuro sejam mais fáceis de acontecer. Isso é bastante positivo de se pensar. Quer dizer, a gente está fazendo essa primeira grande reforma no futuro, eventualmente precisa, vai precisar de ajustes. Mas, pelo menos, a gente está passando por esse grande teste", acrescentou.
Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos, lembrou que os cinco tributos unificados pela reforma respondem por mais de 40% da arrecadação do setor público e também demonstrou preocupação com as alterações, porque elas reduziram o potencial da reforma. Ele lembrou que a alíquota de referência (padrão), varia entre 15%, em países em desenvolvimento, a 25%, em países mais desenvolvidos. "Do lado negativo, ressaltamos que a ampliação do rol de exceções pode contribuir para uma alíquota mais elevada. Do lado positivo, a redução dos benefícios tributários e o incentivo à formalização da economia pela adoção da não cumulatividade plena podem ajudar a se chegar a uma alíquota menor", destacou. "Vale ressaltar que, na proposta final, introduziu-se um artigo para assegurar que a carga tributária não será elevada. No entanto, é preciso destacar que isso depende também da referência a ser adotada", disse ele.
Basicamente, a reforma vai unificar cinco tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. São três impostos federais — Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) —; um estadual — ICMS —; e um municipal — Imposto Sobre Serviços (ISS). Dessa forma, serão criados a CBS, federal, e o IBS, regional.