Novas regras para compras on-line desagradam varejistas nacionais

Fazenda define que marketplaces estrangeiros podem se beneficiar de isenção de impostos federais nas vendas de até US$ 50 (R$ 240). Benefício, até agora, era restrito a remessas entre pessoas físicas

Rosana Hessel

Rafaela Gonçalves

postado em 01/07/2023 03:55

(crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

Após meses de imbróglio sobre a taxação de compras internacionais via internet, o Ministério da Fazenda definiu as regras para compras feitas por pessoas físicas de empresas no exterior. A partir de 1º de agosto, companhias que aderirem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, serão isentas de imposto de importação nas remessas de até US$ 50 (cerca de R$ 240, pela cotação atual).

Essa isenção valia anteriormente apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas, sem incluir empresas que, entretanto, aproveitavam essa brecha para vender produtos importados sem pagar imposto. A decisão adotada ontem desagradou as empresas nacionais de varejo, que reclamam de tratamento favorecido aos sites estrangeiros.

A taxação de compras on-line desses vendedores estrangeiros gerou um mal-estar em abril entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja.

O ministro era favorável à cobrança de remessas entre pessoas físicas, mas acabou tendo de recuar depois de manifestações públicas da primeira-dama desaprovando a medida — sites asiáticos oferecem produtos, geralmente roupas, com preços mais em conta do que similares nacionais.

Adesão voluntária

A adesão ao programa será voluntária. As empresas participantes devem contar com alguns privilégios, como liberação mais rápida das mercadorias na alfândega.

De acordo com a Receita, a declaração de importação deverá ser feita pelas empresas antes do envio da mercadoria. Os impostos devem estar inclusos no preço do produto e, por isso, o consumidor não será taxado novamente quando sua compra chegar ao Brasil. O vendedor também será obrigado a informar ao cliente a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo impostos federais e estaduais.

Acordo com governadores

Haddad destacou que isenção dos impostos federais foi resultado de um acordo com os governadores. "Na verdade, esse é o começo de um plano de conformidade, porque o problema todo é o desequilíbrio entre o comércio local e o comércio dos chamados marketplaces. Então, nós estamos começando esse plano de conformidade para que a concorrência fique leal", disse.

A regulação trata apenas da tributação federal. As compras estarão ainda sujeitas a uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita será destinada aos estados. Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reúne os secretários estaduais de Fazenda, regulamentou a cobrança.

De acordo com o ministro, houve uma decisão dos governadores, que estavam muito incomodados com o fato de que as empresas não pagavam ICMS nas remessas para cá. "E isso é ilegal. Então houve uma reunião do Confaz, que representa todos os estados, e eles fixaram uma alíquota comum, e usando o sistema da Receita Federal para fazer a legalização da remessa com esse acordo entre os governadores", explicou o chefe da Fazenda.

Especialista prevê alta de preços

O professor de direito tributário da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Rio) Marcos Maia alertou que, na prática, o ICMS pode aumentar o preço dos produtos para o consumidor. "A partir do momento em que houver a regular incidência de tributos sobre a importação, a compra de mercadorias por meio de websites e plataformas de e-commerce ficará, naturalmente, mais custosa", avaliou.

O programa não agradou as grandes varejistas nacionais, que pressionaram o governo por manter um imposto de importação, alegando que a ausência de cobrança afeta a competitividade, tendo em vista os tributos pagos pelas empresas sediadas no Brasil. O segmento considera que o e-commerce internacional saiu em vantagem com a isenção das compras de até US$ 50. O ministro da Fazenda deve se reunir com empresários do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade que reúne cerca de 70 varejistas, neste sábado (1/7), em São Paulo, para ouvir as queixas do setor.

"Nós vamos sentar com o varejo e com os marketplaces para que pactuem um entendimento sobre isso, para que haja um equilíbrio e, sobretudo, porque 25% dos trabalhadores com carteira assinada trabalham em lojas de varejo no Brasil. Então, é uma forma de proteger a concorrência, ou seja, equilibrar. Todo mundo é a favor disso. Não sei se alguém aqui é contra o equilíbrio", disse Haddad sobre o encontro.

Em notas divulgadas separadamente, os dois principais sites chineses que vendem on-line no Brasil, o Shein e o AliExpress, manifestaram apoio à decisão do governo.