Após 27 anos de espera, 927 servidores do ex-território do Amapá tiveram vínculo reconhecido como funcionários da União, passando agora a ter todos os direitos trabalhistas garantidos. A medida consta de portaria publicada nesta quarta-feira (7/6) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A portaria, assinada pelo presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), João Cândido de Arruda Falcão, atende à determinação da Emenda Constitucional 98/2017, que prevê o cumprimento de outra portaria, publicada ainda em dezembro de 1995, estabelecendo a transposição de 1.050 servidores que trabalhavam no Amapá antes do território passar a ser um estado brasileiro.
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Com a medida, serão convalidados, “todos os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores, desde que não tenham sido excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não caiba mais recurso judicial”, segundo a portaria.
“A publicação da referida Portaria traz segurança jurídica para esse grupo de servidores que buscam, há 27 anos, o reconhecimento dos seus respectivos vínculos com a União”, comenta Falcão.
A Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 6 de junho de 2023, é a quinta, deste ano, a tratar do assunto. Em março foram publicadas duas portarias. As outras duas saíram em abril e maio.
Em evento em 29 de maio, o presidente da comissão prometeu pelo menos uma portaria por mês, para que até o final do ano, todas as transposições sejam realizadas. “Vamos tentar analisar todos os processos que estão pendentes até o final deste ano, para que a gente possa dar informação ao interessado”, disse ele.
De acordo com o MGI, somente este ano já foram concluídos quase três mil processos de transposição de servidores dos ex-territórios para os quadros do serviço público federal.