Texto preliminar da reforma tributária é "confuso", dizem analistas

Parecer apresentado nesta quinta-feira (22/6) pelo relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve ser votado na Câmara na primeira semana de julho

Rosana Hessel

postado em 23/06/2023 03:55

(crédito: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

Na avaliação de analistas, o texto do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, apresentado nesta quinta-feira (22/6) pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está confuso e deixa brechas para a fiscalização dos tributos no destino, pois há fragilidade na fiscalização na última milha, ou seja, nos municípios. A proposta deve ser votada na Câmara na primeira semana de julho.

"A reforma está muito desconfigurada. Há exceções demais, que não fazem sentido. Não é a reforma com foco setorial que estava sendo discutida. No máximo, poderia ocorrer um imposto dual, duas alíquotas apenas para todos os setores", ponderou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados. Segundo ele, a escolha de setores para ter alíquotas menores abre brecha imediata para outros também tentaram diminuir suas alíquotas.

Além disso, segundo Vale, os fundos destinados a compensar os estados parecem subestimados. "Por ora, é uma reforma que vai sair mais cara do que trazer resultados convincentes", afirmou.

A secretária de Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, porém, argumenta que, "se o governo concedesse R$ 75 bilhões por ano aos fundos de compensação dos estados, não haveria necessidade de arcar com benefícios do ICMS convalidados. Porém, R$ 40 bilhões (anuais) é claramente insuficiente até para os convalidados, quem dirá para o Fundo de Desenvolvimento Regional", afirmou.

A economista, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, lembrou que, no que se refere ao Fundo de Desenvolvimento Regional, são três questões em jogo: como financiar, o que financiar e como distribuir. "Repassar 1% do CBS é a proposta de financiamento da União. Os secretários de Fazenda pensaram em tirar do Imposto Seletivo, mas a União argumenta que esse tributo é regulatório. Outra questão é como usar. Acho melhor deixar os benefícios convalidados irem minguando e manter apenas o Fundo de Desenvolvimento Regional a critério de cada estado, como subsídio para empresas, investimento em infraestrutura, etc", explicou. "Melhor ainda seria não fazer uma reforma tão radical, que centraliza arrecadação e tem tantos riscos e dificuldades de negociação", emendou.

De acordo com ela, como o texto que o relator apresentou é provisório, há esperança de que propostas feitas pelos governadores sejam incluídas no texto final.

Concessões

Na avaliação de uma fonte da equipe econômica, o relatório de Ribeiro "preserva as diretrizes básicas da reforma" que estavam no texto original da PEC 45. "Foi necessário fazer concessões para alguns setores para viabilizar politicamente a proposta.

Segundo a fonte, a proposta do deputado prevê um custo para a União com o fundo regional menor do que R$ 50 bilhões por ano. Isso porque ele começa com R$ 8 bilhões, em 2029, e chega a R$ 40 bilhões, em 2033 e nos anos seguintes. Portanto, acrescentou, "o custo para a União será menor do que os R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões que vinham sendo ventilados".

Contudo, vale lembrar que 10 estados, incluindo Goiás, São Paulo e Pará, são críticos à arrecadação centralizada e alertam para uma série de problemas. Por essa visão, além de acabar com a autonomia dos entes federativos prevista na Constituição, a reforma gera, por exemplo, dúvidas sobre a eficiência do Conselho Federativo, porque não há uma garantia de que o sistema conseguirá funcionar perfeitamente para todas as operações do país.

Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm ainda preocupação com a tributação no destino, pelo risco de afetar renda e emprego, já que deixariam de existir os incentivos fiscais que levam indústrias para essas regiões. O estado de Goiás, por exemplo, alerta para o risco de que municípios se transformem em "pequenas Detroits", numa alusão à cidade norte-americana que definhou com a crise da indústria automotiva.