Com derrota no arcabouço, Tebet sugere alternativa para orçamento

A ministra do Planejamento sugeriu uma proposta alternativa para que sejam permitidas despesas discricionárias condicionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para garantir recursos para a manutenção de políticas públicas

Rafaela Gonçalves

postado em 21/06/2023 15:34 / atualizado em 21/06/2023 15:34

Simone Tebet - (crédito: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados)

Após a derrota do governo com a mudança do cálculo da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sugeriu uma proposta alternativa para que sejam permitidas despesas discricionárias condicionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para garantir recursos para a manutenção de políticas públicas.

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A sugestão foi dada nesta quarta-feira (21/6) em audiência pública da comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. “Nós tínhamos uma saída, que foi vencida, então nem vou mencionar. Mas a saída agora seria permitir despesas condicionadas na LDO, discricionárias, até para que a Câmara possa fazer o orçamento”, disse Tebet, ao repercutir as alterações feitas na nova âncora fiscal.

O projeto original do governo no arcabouço fiscal previa que a inflação em 12 meses fosse a partir do IPCA de janeiro e dezembro do ano anterior. O texto foi mudado na Câmara, que definiu a aferição de julho de dois anos antes a junho do ano anterior ao do ano orçamentário. Segundo o Ministério do Planejamento, essa alteração pode atrasar a execução de até R$ 40 bilhões do orçamento em 2024.

O relator da pauta na Casa, deputado Claudio Cajado (PP-BA), argumentou que, como a LDO é enviada no meio do ano, o IPCA de julho a dezembro é uma previsão, o que poderia gerar um “orçamento fictício”. Para o deputado, caso a inflação do segundo semestre seja superior ao previsto pelo governo, o Executivo pode enviar ao Legislativo um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) com crédito extra para recompor o orçamento.

“A gente só não queria é já de cara mandar uma LDO e uma LOA com menos de R$ 40 bi, porque vai arranhar as despesas discricionárias. Para não ter um impacto na continuidade da ação e poder falar lá em janeiro ou fevereiro para os ministérios esperarem, é necessário criar uma despesa condicionada na nossa LDO e na nossa LOA, cujo os valores e ministérios serão de responsabilidade da Câmara”, explicou a ministra.

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode definir onde gastar, diferente das despesas obrigatórias, que já tem um destino definido por lei. A alternativa ainda pode ser apresentada pelos senadores em forma de destaque na votação da proposta no Plenário do Senado na tarde de hoje.

Tebet, já reconheceu que é possível fazer a correção com o envio de um PLN, conforme sugeriu Cajado, mas alertou que deve encontrar dificuldade para a execução até o mês de maio, antes do prazo de votação da LDO.

A ministra evitou comentar as mudanças feitas no texto pelo Senado, que retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Ela se limitou a agradecer pelas mudanças feitas no texto pela Câmara: “Há o reconhecimento da equipe econômica de que a Câmara dos deputados aprimorou o arcabouço fiscal, nós temos essa consciência”, disse. “A estrutura foi mantida, nos dá conforto para ter espaço fiscal”, acrescentou.

Tebet também elogiou a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado. O colegiado terá a missão de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas

“Saio daqui muito feliz sabendo que todos estão preocupados com a cultura do planejamento, que nós não temos. É difícil internamente dentro dos ministérios apontar que uma política pública não está sendo eficiente e não está chegando na ponta”, destacou a ministra.

Funcionalismo não é alvo de cortes

A chefe do Planejamento afirmou que não é o momento para cortar gastos públicos. “Todos nós concordamos que esse é o momento de cortar apenas o que é absurdo e falar, por conta do déficit social, em qualidade do gasto e como melhorar o gasto público. Só daqui um ano e meio, dois, vamos falar efetivamente de corte”, disse.

Segundo ela, o enxugamento da máquina não deve “criminalizar” o funcionalismo público. “Depois da reforma tributária, do arcabouço, a gente tem sim que revisitar a questão do gasto interno da máquina pública, do custeio desta máquina, e que não envolve ou criminaliza o servidor público. A estabilidade já acabou lá com a minirreforma de Fernando Henrique, só falta a regulamentação periódica de desempenho desse servidor”, avaliou.

“A gente tem que olhar por outro lado, sobre como a máquina se tornar eficiente com menos dinheiro, isso passa por digitalização, prontuário único na saúde, ciência, tecnologia e informação, à serviço da máquina pública”, finalizou Tebet.