O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14/6), um decreto que estabelece como competência do Banco Central a regulamentação de criptomoedas e outros criptoativos no Brasil. A autoridade monetária passará a autorizar e supervisionar prestadoras de serviços desses ativos virtuais.
“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz o texto, assinado também pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficará com a competência residual para regular criptoativos que tenham características de valores mobiliários, como os tokens de renda fixa digital. Também serão mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O decreto era amplamente esperado pelo mercado, pois o marco dos criptoativos, aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, entra em vigor neste mês. A lei ainda não tinha a indicação do órgão de competência para regular o setor e as novas regras corriam o risco de não ter efeito.
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