O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta quarta-feira (17/5), ao Congresso Nacional, à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU) mais informações sobre a ação do governo que tenta barrar a privatização da Eletrobras. A solicitação faz parte do julgamento de ações de inconstitucionalidade. Com o requerimento do Supremo, a AGU tem dez dias para se manifestar. A próxima etapa é responsabilidade da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve enviar os dados que achar necessários.
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A contestação da AGU se deu no começo do mês de maio e questiona o trecho da lei que diminui a agência da União nas votações do conselho da empresa. Para o órgão, na lei, há impedimento para que acionistas ou grupo de acionistas tenham poder de voto que exceda 10% da quantidade de ações. O governo federal seria sumariamente atingido, já que tem 43% das ações ordinárias. Salientam, na petição, que a ideia não é reestatizar a Eletrobras, mas garantir o direito de propriedade da União, assim como o interesse público.
A Eletrobras possui um terço da capacidade de produzir a energia elétrica do país, assim como metade das linhas de transmissão.
A privatização da Eletrobras foi sancionada em 2021, pelo então presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. Lula é contra a privatização e chamou de “bandidagem” o efeito da lei, que impede a União de exercer o poder de maioria na empresa.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins