As operações de compra e venda de ouro de garimpo terão que adotar a nota fiscal eletrônica a partir de 3 de julho. Segundo a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, a medida será obrigatória para ouro ativo financeiro, o que atinge diretamente a fonte de garimpo ilegal na Amazônia.
"Esta é uma prioridade da Receita dentro desse contexto da crise humanitária", disse Andrea Costa Chaves, durante o segundo painel do Correio Debate: Os caminhos do ouro, evento promovido nesta terça-feira (16/5) pelo Correio Braziliense, com apoio da Casa da Moeda do Brasil. "O problema do garimpo de ouro ilegal é um problema de Estado. O fato de ter uma nota fiscal eletrônica nos facilita na inteligência. Quando você faz um documento eletrônico, isso ajuda na análise de risco”, acrescentou.
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O encontro, transmitido pelas redes do jornal, trata sobre as formas de combater a exploração ilegal do metal e o fortalecimento do comércio regular do ouro, reunindo autoridades, integrantes do governo e especialistas no tema.
A tributação do ouro é dividida atualmente em duas competências, uma da União, que recolhe os tributos do ouro ativo financeiro por meio do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que é de 1%. A outra, de caráter estadual, incide sobre o outro mercadoria que é tributado por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Os estados têm autonomia para decidir a alíquota, que tem em média 18%. "O desafio da Receita, diante de todos os tributos que ela administra, é muito grande. Existe uma diferença de alíquota, que é considerável. Quase todo o ouro no brasil é comercializado como ouro ativo financeiro, porque a tributação é de 1%", disse. "É relativamente barato legalizar o ouro, é uma questão regulatória constitucional", acrescentou.
A subsecretária destacou o papel da Receita na regulação. "Em relação a qualquer atividade ilegal, entendemos que todas elas geram renda e o nosso trabalho é tributar essa renda", afirmou. "Somos órgão de Estado, estamos em todos os debates para a evolução do marco regulatório e de todas as questões relacionadas ao ouro, porque entendemos que não é um problema meramente fiscal, é um problema de humanidade, de sobrevivência e penso que é uma questão do que vamos deixar para os nossos filhos no mundo. Então, é prioridade da Receita nesse sentido", disse Chaves.