O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.581/23, que regulamenta o repasse de R$ 7,3 bilhões em recursos para o pagamento do novo piso de enfermagem e a regra foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (12/5), Dia Internacional da Enfermagem. Contudo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou que o valor é insuficiente e não paga 1/3 das despesas com o novo salário dos profissionais e orientou prefeitos a aguardarem a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforçou o alerta sobre os valores autorizados pelo Congresso Nacional e voltou a afirmar que os recursos não serão suficientes para o pagamento efetivo dos salários. "Infelizmente, a medida atual é uma ilusão. O valor sancionado não paga do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família", alertou, em nota divulgada no site da entidade.
Pelas estimativas da CNM, o impacto do piso "apenas aos municípios" será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 destinou R$ 3,3 bilhões às municipalidades, que absorvem o maior impacto financeiro com a instituição do piso. A maior parte, os R$ 4 bilhões restantes, é destinada aos estados. "Destaca-se que os municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros", acrescentou Ziulkoski.
A Saúde no país, na avaliação do presidente da CNM, está em uma situação crítica, com desafios no atendimento da atenção primária; taxa de cobertura vacinal muito abaixo da meta estabelecida e o risco de retomada de doenças graves como poliomielite e sarampo; falta de médicos e medicamento; e demandas reprimidas em decorrência da pandemia de covid-19, que requerem mais de R$ 17 bilhões em investimentos apenas para os municípios. "O cenário é alarmante, pois leva ao colapso total da saúde no país", disse.
De acordo com ele, mais de 1,8 mil Santas Casas também sofrem impacto com o piso, com prejuízos de R$ 6,3 bilhões, segundo a entidade que os representa. "Aproximadamente 70% das ocupações de enfermagem podem sofrer reajustes salariais decorrentes do piso, gerando um impacto anual sobre o setor público e privado, considerando os encargos patronais, de até R$ 24,3 bilhões", acrescentou.
Ziulkoski, ainda reclamou que os entes municipais não estão sendo ouvidos quando novas obrigações são criadas e que comprometem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos prefeitos. "É importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso", acrescentou ele, em referência à decisão do STF em setembro, que suspendeu o pagamento dos novos valores.
O presidente da CNM finalizou a nota orientando os prefeitos a aguardarem a definição do piso pelo STF. Além disso, a entidade pediu a mobilização dos gestores junto aos deputados e senadores "para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, medida permanente e que aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso".