Justiça mantém Garoto como devedora de multas aplicadas pelo Inmetro

Marca apresentou uma apólice de seguros como garantia de pagamento das 27 multas aplicadas pelo Inmetro por venda de produtos com qualidade inferior à prometida. Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reforma da sentença

Natália Peronico*

postado em 22/05/2023 17:53 / atualizado em 24/05/2023 11:40

(crédito: Vitor Bermudes/Mosaico Imagem)

Uma decisão da Justiça mantém a empresa Chocolates Garoto na lista de devedores com o setor público. A companhia foi multada em quatro estados, no valor de R$ 38 mil, por vender uma quantidade de produtos inferior ao que estava escrito na embalagem.

A 6ª Turma do Tribunal Federal da 2ª Região (TRF-2) atendeu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e modificou uma sentença que retirava a empresa de chocolates do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin).

Para alegar que não deveria estar na lista de devedores, a Garoto apresentou uma apólice de seguros. No entanto, a Advocacia-Geral da União apontou que a garantia não era suficiente para cobrir as multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

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A empresa buscava garantir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e o cancelamento da inscrição no Cadin, mas a Advocacia-Geral da União recorreu da decisão de primeira instância. 

O argumento da AGU é que a apólice não incluía os encargos legais devidos, nem parte do pagamento das multas caso a empresa não cumpra os acordos. A decisão tomada pela turma foi unânime. 

A procuradora federal Bianca Fernández afirmou que a companhia apresentou a mesma apólice em diversas ações judiciais. “A Garoto vem ajuizando diversas ações cautelares oferecendo sempre uma única apólice de seguro garantia para garantir vários créditos e, posteriormente, nas execuções fiscais, opõe exceção pré-executividade alegando que os créditos já estavam garantidos antecipadamente. Esse modus operandi dificulta o controle das garantias e a própria execução das garantias”, disse.

“Com a recente decisão, foi criado um precedente impedindo essa prática e possibilitando que sejam exigidas garantias individuais mais eficazes em cada execução fiscal, no valor integral do crédito”, completou.

Após contato do Correio, a Nestlé, responsável pela Chocolates Garoto enviou uma nota dizendo que "pratica políticas e procedimentos internos bastante rígidos no controle do peso e da qualidade dos produtos vendidos aos consumidores", mas que não comentará o processo, "em razão de a discussão estar em curso na Justiça". Confira a íntegra a seguir:

Nota da Nestlé

"A empresa reitera que, além de observar o estrito cumprimento da legislação vigente e de todos os procedimentos e regulamentos estabelecidos pelos órgãos regulatórios competentes, pratica políticas e procedimentos internos bastante rígidos no controle do peso e da qualidade dos produtos vendidos aos consumidores. Neste contexto, a Nestlé informa que adota todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento de suas obrigações e garantir sua regularidade junto às autoridades e respectivos órgãos e cadastros governamentais. A Nestlé não comentará o procedimento judicial mencionado, em razão de a discussão estar em curso na Justiça."

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro e Renato Souza