A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, está condicionado à aprovação do novo arcabouço fiscal. Sem ele o governo não terá condições de contemplar as despesas previstas no orçamento. "Precisamos de uma nova regra para ter espaço fiscal para cumprir as determinações da constituição e despesas obrigatórias", declarou em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (17/4).
Tebet disse que assinou o texto do novo arcabouço nesta manhã. Segundo a ministra, o documento foi enviado à Casa Civil e será enviado ao Congresso entre hoje (17/4) e amanhã (18/4). O PLDO leva em consideração a regra fiscal vigente, do teto de gastos, que a ministra definiu como "inexequível". "Temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria o uso de recursos para despesas como Bolsa Família e farmácia popular. A LDO traz realismo orçamentário e transparência", afirmou.
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A ministra considera o projeto orçamentário "atípico", por ser apresentado em meio a transição da regra fiscal. O PLDO prevê um limite de R$ 172 bilhões acima do teto de gastos destinado às despesas discricionárias caso a regra fiscal seja aprovada, ou seja, aquelas despesas que ficam à disposição do governo para serem aplicadas livremente.
"A autorização orçamentária para novos gastos, para o excesso de gastos orçamentários, dependerá da aprovação do novo arcabouço fiscal. São despesas condicionadas à aprovação do arcabouço fiscal. Se não for aprovado o arcabouço fiscal, nós não temos condições de cumprir as despesas que vamos apresentar. Se for aprovado, já estão cobertas", explicou.
Programas sociais
Na apresentação, a ministra elencou uma série de políticas públicas do governo que estariam ameaçadas se o novo arcabouço fiscal não for aprovado. Estão na lista programas como o Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o desenvolvimento da educação básica, excluindo o Fundeb), a Farmácia Popular, o Auxílio Gás, bolsas Capes, o Mais Médicos, entre outros.
A peça orçamentária também estabelece como meta zerar o déficit público em 2024 e projeta superávit primário de 0,5% (R$ 61,6 bilhões) e de 1% (R$ 130,8 bilhões) do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 2026, respectivamente. Pela regra, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.