Haddad classifica decisão do STJ favorável ao governo de "exemplar"

Fernando Haddad diz que impacto da decisão do STJ será de R$ 90 bilhões nas contas públicas, mas ministro André Mendonça, do STF, acata pedido de liminar suspendendo julgamento que muda base de cálculo de impostos pagos por empresas com benefícios tributários

Rosana Hessel

postado em 26/04/2023 22:48

(crédito: Washington Costa/MF)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou o resultado do julgamento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiram de forma favorável ao governo federal sobre a questão da inclusão dos benefícios fiscais na base de cálculo dos impostos pagos pelas empresas. O impacto da decisão pode resultar em um aumento de receita em torno de R$ 90 bilhões, pelos cálculos de Haddad, o que será muito importante para o sucesso do novo arcabouço fiscal. A decisão, contudo, foi suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de uma associação do agronegócio.

“Eu considero o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que nós estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, destacou, Haddad, aos jornalistas, após a decisão do STJ. “Era um grande estrago nas contas públicas. E o STJ reparou por unanimidade, hoje. Obviamente que deve caber recurso, mas nós estamos muito tranquilos e que essa decisão vai ser mantida porque ela é justa e correta, ela cobra de quem não estava pagando. Ela não aumenta a carga tributária. Ela recompõe o Orçamento federal na linha do que eu venho falando desde janeiro. Nós, nosso trabalho de recomposição das receitas para equilibrar o Orçamento e isso vai dar mais garantia de que nós vamos ter crescimento com baixa inflação”.

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O novo arcabouço fiscal prevê um ajuste fiscal pelo lado da receita e, para ficar em pé, o governo precisará aumentar a arrecadação em até R$ 150 bilhões, para que as novas metas previstas na âncora fiscal, como zerar o deficit primário em 2024, sejam cumpridas.

De acordo com o ministro, Orçamento da União é desequilibrado por conta do “gasto tributário”, pois os gastos com Saúde e Educação e com o salário mínimo, tiveram “cortes enormes ao longo dos últimos sete anos”.

“A tabela SUS (Sistema Único de Saúde), não é reajustada há mais de 10 anos. Hoje, o problema nosso é o chamado gasto tributário. É o dinheiro que sai pelo ralo com base nessas decisões (judiciais) que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro. Essa conta é uma conta altíssima, prejudicava o governo federal em quase R$ 70 bilhões. E outros R$ 20 bilhões de estados e municípios pobres que deixaram de receber o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação do Município”, explicou Haddad aos jornalistas.

Indefinição

O STJ decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, que as empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) os benefícios concedidos pelos estados. Contudo, a decisão ainda não terá eficácia, por enquanto, pois o ministro André Mendonça, do Supremo, determinou a suspensão do julgamento a pedido de uma associação do agronegócio. A liminar, contudo, precisará ser submetida ao referendo do plenário do Supremo na semana que vem. Os ministros do STJ afirmaram que não receberam o comunicado oficial e continuaram com a ação, de acordo com informações da Agência Estado.

A agência informou ainda que o ministro Bento Gonçalves, relator da ação, disse que a tese do crédito presumido, em que o STJ acatou o pleito das empresas, não se aplica a este julgamento. O crédito presumido é um tipo de benefício fiscal. Ele destacou que não inclusão do crédito presumido na base de cálculo dos tributos federais "não têm a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais”. O STF vai julgar um processo relacionado ao tema e, se o STJ julgar, o assunto pode ser encerrado na Justiça, antes mesmo de o STF analisar o caso, de acordo com a reportagem citando o ministro.

Pacificação

De acordo com o ministro, a decisão do STF pacificou a questão e não haveria necessidade de uma nova medida provisória a respeito do assunto e reforçou que o governo ainda prepara outras ações para aumentar a receita.

"Obviamente que nós vamos tomar outras medidas relativas ao arcabouço fiscal para dar consistência para o Orçamento. Nós queremos que até agosto essas medidas estejam todas tomadas, porque o Orçamento pode ser encaminhado em agosto, já com uma previsão próxima do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal", afirmou. Ele disse que a meta da nova regra fiscal tem uma "pequena margem" de 0,25 ponto percentual, mas o governo não pretende utilizá-la e, assim, zerar o deficit em 2024. "Nós queremos sacramentar a ideia de que as finanças no Brasil vão seguir em ordem. E isso vai dar muito conforto para quem? Para o investidor”, afirmou.

Crítica aos juros e reforma tributária

Haddad reforçou que um maior equilíbrio das contas públicas, no sentido de garantir a solidez das contas públicas, vai garantir juros mais baixos e inflação mais controlada, a fim de garantir um período de prosperidade. Ele, inclusive, criticou o atual patamar da taxa básica da economia (Selic), atualmente em 13,75% ao ano desde agosto de 2022. “Aliás, os juros já deviam ter caido”, afirmou.

“Estamos construindo, ao longo desses meses, o caminho da prosperidade, que é crescer com mais justiça social, melhor distribuição de renda, inflação baixa que nós estamos construindo”, afirmou o ministro, após encontro como o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar do calendário da reforma tributária. O ministro voltou a criticar o atual sistema tributário, classificando-o como caótico. “A ideia do grupo de trabalho é votar a reforma no primeiro semestre. Isso vai ser uma segunda grande mudança no padrão brasileiro. A gente também está olhando para o lado do contribuinte, sobretudo aqueles que estão pagando seus tributos num sistema tributário mais organizado, mais simplificado, menos litigioso. É isso a reforma tributária que vai garantir”, afirmou.

Carta da OCDE

O ministro Haddad disse também que tratou com Padilha sobre a carta da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado clube dos ricos, defendendo a proposta do atual governo para a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o chefe da equipe econômica, a carta da OCDE colocou “claramente” obstáculos para o ingresso do Brasil na organização, conhecida como o clube dos ricos. A medida provisória proposta pelo governo, retornando o voto de qualidade para o governo federal, no caso de empate, pode “pacificar a situação”, no entender de Haddad. “Hoje mesmo, o Ministério Público Federal entrou com ação contra 11 pessoas do Carf por venda de votos. Então, é o que eu venho denunciando desde que a medida provisória do dia 12 de janeiro foi anunciada”, afirmou.