O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (24/4) que a intenção do governo de publicar uma lista das empresas beneficiadas com renúncias fiscais é dar transparência aos benefícios. Segundo ele, há uma série de "dispositivos anômalos, completamente ilegítimos", que estão corroendo a base fiscal do Estado. Para Haddad, se mesmo com a divulgação das isenções o poder público decidir manter os benefícios, isso será uma "decisão da sociedade, às claras".
"[A renúncia fiscal] Dá quase R$ 600 bilhões que a União perde, em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no Judiciário. Se for uma coisa legítima, trata à luz do dia. Não tem problema", declarou o ministro a jornalistas, na sede da pasta.
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Questionado sobre a lista que está sendo produzida, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), para divulgar empresas beneficiadas por isenções fiscais, Haddad respondeu não estar buscando uma "controvérsia ou um ataque a quem quer que seja". "Eu estou só dando transparência para as coisas que a sociedade brasileira precisa acompanhar. A sociedade brasileira precisa saber para onde está indo o dinheiro dela."
O ministro criticou, recentemente, a falta de transparência dos benefícios concedidos pelo Estado, e divulgou a intenção de reduzir a renúncia fiscal em cerca de um quarto, no valor de R$ 150 bilhões.
"Isso tem um impacto muito grande nas finanças públicas que, repito, estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos, completamente ilegítimos, que está corroendo a base fiscal do Estado. Qual é o país do mundo que subvenciona custeio?", questionou Haddad.
Julgamento do STJ
O ministro disse ainda que a reforma tributária trará, a partir do ano que vem, "um regime fiscal mais rígido do que esse carnaval que foi feito desde o ano passado". A medida será discutida no Congresso Nacional.
Haddad também citou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcado para esta quarta-feira (26), sobre a tributação de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre os incentivos fiscais do ICMS. Segundo ele, o julgamento será "um teste importante", e uma sinalização "se nós vamos ter ou não um país transparente do ponto de vista do gasto tributário".
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