Sem aprovação do arcabouço fiscal, governo só tem recurso para pagar o básico

Se regra fiscal não passar no Congresso, governo terá R$ 24,4 bi no Orçamento, que serão gastos no custeio da máquina pública

Rafaela Gonçalves

postado em 18/04/2023 03:55

(crédito: Edu Andrade/Ascom/MPO)

Sem a aprovação do novo arcabouço fiscal, as despesas do governo com políticas sociais — como os programas Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida — podem ficar comprometidas no próximo ano. Se a regra fiscal não avançar, haverá espaço de somente R$ 24,4 bilhões para o custeio da máquina pública — que inclui despesas administrativas, como contas de luz e água. Os números constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, enviado ao Congresso na última sexta-feira.

A proposta considera a regra vigente do teto de gastos — mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação — e depende da aprovação da nova regra fiscal. Apesar da limitação, o PLDO conta com "despesas condicionadas", que preveem a aprovação do arcabouço, o que ampliaria o limite para R$ 172 bilhões destinados aos recursos que ficam à disposição do governo para serem aplicados livremente.

"Esses R$ 24 bilhões são apenas para custeio da máquina, para que a máquina não pare. Diante disso, a gente praticamente tem zero de espaço para despesas discricionárias", afirmou, ontem, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ao apresentar o PLDO. Sem o arcabouço, a chefe da pasta enfatizou que o governo não terá condições de contemplar as despesas previstas no orçamento. "Precisamos de uma nova regra para ter espaço fiscal para cumprir as determinações da constituição e despesas obrigatórias", destacou.

Na apresentação, ela enumerou uma série de políticas públicas do governo que estariam ameaçadas — como a Farmácia Popular, o Auxílio Gás, as bolsas do Capes, o funcionamento e a manutenção de instituições federais de ensino superior, o Mais Médicos, entre outros.

"A autorização orçamentária para novos gastos, para o excesso de gastos orçamentários, dependerá da aprovação do novo arcabouço fiscal. São despesas condicionadas à aprovação. Se não for, não temos condições de cumprir as despesas que vamos apresentar. Se for aprovado, já estão cobertas", explicou.

Teto "inexequível"

Tebet definiu o atual teto de gastos como "inexequível". "Temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria o uso de recursos para despesas como Bolsa Família e farmácia popular. A LDO traz realismo orçamentário e transparência", afirmou. Segundo ela, o projeto orçamentário para o próximo ano é "atípico", por ser apresentado em meio à transição da regra fiscal.

"Todos os programas sociais ficariam comprometidos. Esse é o grande motivo que nos anima a entender que o Congresso terá sensibilidade. O arcabouço seria a saída para cumprir aquilo que prometemos: responsabilidade social sem descuidar do fiscal", afirmou.

A proposta da nova regra fiscal deve ser enviada ao Congresso hoje — quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estará de volta à Brasília, pois passou o dia em São Paulo cuidando de questões de saúde. Apesar de o orçamento estar condicionado ao arcabouço, Tebet ponderou que isso não serve como argumento para pressionar o Legislativo. Segundo a ministra, não há problema se o PLDO for aprovado antes do novo arcabouço.

"De forma alguma estamos colocando algum tipo de responsabilidade sobre o Congresso Nacional. Nada impede de aprovar a LDO antes e o arcabouço depois. O problema é a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é só em dezembro", observou. Ela disse estar confiante sobre a aprovação do arcabouço e citou uma recente entrevista de Lira, que disse que o texto será aprovado rapidamente pela Câmara.