PLDO enviado ao Congresso tem salário mínimo sem aumento real

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado ao Congresso, está previsto somente o reajuste pelo INPC

Ingrid Soares

Rosana Hessel

Rafaela Gonçalves

postado em 15/04/2023 03:55

(crédito: Edu Andrade/Ascom/MPO)

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, que o Ministério do Planejamento e Orçamento enviou, ontem, ao Congresso, o governo não prevê aumento real para o salário mínimo — que passará a R$ 1.389. Para o novo piso, foi considerada apenas a incidência do INPC do valor previsto até dezembro deste ano, mas, segundo a pasta, há a possibilidade de a correção ser maior.

"Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual", destacou o comunicado do ministério em referência à peça orçamentária que precisa ser enviada ao Legislativo no fim de agosto.

Segundo o projeto de lei, a LDO tem previsão de despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal de R$ 172 bilhões em 2024. "Traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal. Estima-se, por ora, que as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União", destaca o ministério.

Também está no projeto a previsão de zerar, no próximo ano, o rombo das contas públicas. "Em relação ao resultado primário do governo central (...), projeta-se, para o período de 2024 a 2026, um resultado nulo em 2024, passando-se para um superávit de 0,50% do PIB em 2025, e de 1,00% do PIB em 2026", observa.

O ministério salientou que o PLDO foi elaborado conforme as regras fiscais atualmente vigentes — ou seja, levou em consideração o teto de gastos. Isso porque o texto do projeto de lei do novo arcabouço fiscal ainda não foi encaminhado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na viagem à China. A previsão é dw que seja remetido na próxima terça-feira.

Crescimento

Entre os parâmetros macroeconômicos estimados no PLDO, o governo prevê crescimento de 2,36% no Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, passando para 2,76%, em 2025, e desacelerando para 2,42%, em 2026. Nesse cenário, o resultado primário previsto para as contas do governo em 2024 é neutro (0% do PIB). Para a inflação oficial do ano, medida pelo IPCA, a estimativa é de 3,5%.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse, ontem, antes da entrega do texto, que a LDO "vai assustar" o Congresso. Dentro das diretrizes do teto, segundo a ministra, foi necessário praticamente zerar as despesas discricionárias — que podem ser executadas pelo governo.

"A LDO vai mostrar o Brasil real, o Brasil que nós temos em relação às contas públicas. E, sim, vai assustar. Vai mostrar que não tem espaço fiscal para absolutamente nada de novo e, ao contrário, nós teríamos que tirar de despesas discricionárias. Será um valor bem modesto", explicou Tebet, depois de participar de evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo.

Ela afirmou que o orçamento dispõe de algo em torno de R$ 200 bilhões em despesas discricionárias. Retirando da conta as emendas parlamentares — que são distribuídas e não ficam sob a tutela do governo —, só deve sobrar algo em torno de R$ 170 bilhões à disposição do governo para que seja aplicado livremente.

Tebet e o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, concederão uma coletiva, na segunda-feira, para apresentar e explicar os números do PLDO de 2024.

Arcabouço

Segundo a ministra, apesar da limitação, a lei conta com indicativos e condicionantes, caso a proposta do novo arcabouço fiscal seja aprovada pelo Congresso. "Nossa parte no arcabouço foi finalizada ontem (quinta-feira) e já encaminhamos para a Casa Civil. O texto está em revisão técnica pelos três ministérios (Fazenda, Planejamento e Casa Civil), mas não houve alteração do mérito da proposta. É mais uma questão da forma de apresentação", afirmou.

A nova regra fiscal substituirá o teto de gastos — mecanismo para limitar à inflação o crescimento das despesas públicas. A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos desembolsos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária, ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências.

O arcabouço cria, ainda, um segundo limite, permitindo um intervalo para o crescimento real entre 0,6% a 2,5% da despesa primária, o que viabiliza o aumento dos gastos no ano seguinte.

Brasil perde posições como credor dos EUA

O Brasil, que já foi o 4º maior credor da dívida pública do governo dos Estados Unidos, está em 13º lugar, conforme os dados mais recentes do Tesouro norte-americano, com U$ 214 bilhões em títulos norte-americanos (treasuries), contabilizados em janeiro deste ano. Esse montante equivale a 64,6% dos US$ 331,1 bilhões em reservas internacionais registradas pelo Banco Central (BC), no primeiro mês de 2023, levemente abaixo dos US$ 341,1 bilhões contabilizados em março pela autoridade monetária.

Em novembro do ano passado, com US$ 225 bilhões em títulos do governo dos EUA, o Brasil ocupava a 10ª colocação, à frente de Taiwan, Índia e Hong Kong, que, em janeiro, passaram o Brasil na listagem dos credores dos papéis considerados um dos mais seguros do mundo — devido ao baixíssimo risco de calote.

O ranking dos países detentores dos t-bonds, conforme dados do Tesouro norte-americano, é liderado pelo Japão (com mais de US$ 1,1 trilhão) e, em segundo lugar, a China (com US$ 859,4 bilhões). O Reino Unido, em terceiro lugar, completou o pódio com US$ 668,3 bilhões.

Em abril de 2018, quando era o 4º maior credor dos EUA, o Brasil detinha US$ 294,1 bilhões em títulos. A queda na participação ao longo dos últimos anos, de acordo com o BC, é justificada, sobretudo, pela queda no volume de reservas internacionais administradas internamente — em função das intervenções no mercado realizadas em 2019 e 2020 — e também das flutuações dos preços dos ativos do mercado.

"A estratégia de diversificar o estoque sempre existe em uma carteira de investimentos, mas a decisão de reduzir ou não a participação de um determinado ativo é dada pela relação risco-retorno na gestão", destacou Eduardo Velho, economista-chefe da JF Trust Gestora de Recursos.

Na avaliação do economista Otto Nogami, professor de Finanças do Insper, o fato de o Brasil cair no ranking é reflexo da baixa competitividade do país no mercado internacional. "A Índia ganhou posições devido à uma forte entrada de investimento direto no país e também pelo crescimento das exportações. Não podemos esquecer que, nos últimos quatro anos, o Brasil ficou isolado do mundo", salientou.

Para Nogami, a perda de posições do Brasil mostra incompetência na gestão de divisas. "O Brasil continua classificado como país especulativo que sustenta as reservas internacionais, diferente da China, por exemplo, que tem a maior reserva do mundo por conta da competência, pois conseguiu melhorar a qualidade dos produtos que exportava ao longo dos anos", destacou.