Entenda a repercussão dos atos de Lula que travaram onda de privatizações

Decreto retira dez empresas de programas de desestatização e de parceria. Servidores aprovam, especialistas divergem

Michelle Portela

postado em 08/04/2023 03:30

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Em cumprimento a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal publicou ontem um decreto que retira três estatais do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e outras sete do Plano Nacional de Desestatização (PND). De acordo com o Ministério das Comunicações, o governo tem como objetivo "reforçar o papel destas empresas na oferta de cidadania e ampliar ainda mais os investimentos".

• Ministros sugerem a Lula exclusão de Correios e Telebras do programa de privatização
  
• Lula retira Correios e mais seis estatais de programas de privatização
  

O decreto exclui do PPI as empresas Pré-Sal Petróleo S.A; a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Telebrás. Em relação ao PND, sete estatais foram retiradas do programa: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a Empresa Brasil de Comunicação (EBC); a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Nuclep); a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (AGBF); e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec).

Entre as maiores estatais excluídas do processo de desestatização está a Pré-Sal Petróleo S.A., vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A PPSA tem como atribuição a gestão dos contratos de partilha de produção, além da gestão da comercialização de petróleo e gás natural do chamado Pré-Sal.

No ano passado, a empresa arrecadou R$ 4,71 bilhões em 2022 com a comercialização da parcela de petróleo e gás natural da União nos contratos de partilha de produção. O volume é quatro vezes maior ao registrado em 2021 (R$ 1,22 bilhão), resultante do aumento da produção nos contratos de partilha de produção e da conjuntura do mercado internacional de preços de petróleo.

Especialistas ouvidos pelo Correio consideram a empresa estratégica no processo de privatização. O diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Mahatma dos Santos, aponta a soberania energética como fator decisivo para a medida governamental.

"Com isso, o atual governo arbitra por garantir o controle nacional sobre a gestão das reservas estratégicas de óleo e gás do pré-sal. A PPSA é uma das mais importantes e estratégicas empresas públicas do setor de óleo e gás do país. A privatização colocaria em risco a soberania energética nacional e a gestão pública dos recursos energéticos do pré-sal, uma das maiores reservas de petróleo descobertas no mundo nas últimas décadas e patrimônio do povo brasileiro", avaliou.

Correios

No centro do debate sobre as desestatizações, contudo, está a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios. Após o governo Bolsonaro anunciar a inclusão da estatal como uma das principais medidas no processo de privatizações, coube ao Congresso Nacional dificultar o avanço da desestatização da empresa, presente em 5.500 municípios.

Embora aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 591/2021 está desde janeiro de 2022 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Há uma contínua pressão dos funcionários da empresa. Eles consideram inviável a privatização da estatal, devido à sua função social. Alegam que apenas os Correios entregam correspondências em pequenos municípios e áreas de difícil acesso.

Ex-vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva considera que o governo federal está consolidando a posição já anunciada, de não privatizar estatais como os Correios. "Trata-se da formalização do que já havia sido anunciado pelo próprio Presidente da República, durante a campanha e também depois de eleito", afirmou ao Correio.

Para os servidores, com a decisão do governo Lula de retirar as estatais dos programas de desestatização, o mais importante é dar continuidade aos processos institucionais. "No caso dos Correios, com essa consolidação, a empresa poderá se dedicar mais aos seus negócios e ao aperfeiçoamento e modernização de sua operação, sem a sombra de um processo de privatização", explicou Marcos Alves.

As primeiras medidas para vetar as desestatizações foram adotadas pelo presidente Lula ainda na posse, em 1º de janeiro. Nessa data, o chefe do Executivo assinou um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito estatais, incluindo Correios e Petrobras.

privatizacao (foto: editoria de arte)

Saneamento

O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para estatais estaduais prestarem serviços de água e esgoto sem licitação.

Para o partido, os decretos visam "repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década". Segundo os termos estabelecidos pelo marco legal, o prazo previsto em lei para assegurar o acesso ao saneamento a toda a população é 2033.

Três perguntas para Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados

Como avalia a decisão de retirar estatais do programa de privatização?
Essa decisão era esperada. Desde o ano passado, o presidente Lula dava essa sinalização. Nesse sentido, não tem novidade. Agora, a decisão em si é ruim. A gente tinha nessas empresas uma possibilidade de renovação e remodelação que seria interessante se elas estivessem nas mãos do setor privado. São empresas que o setor privado poderia trabalhar com mais eficiência (do que o Estado) e o governo ganharia se conseguisse fazer a privatização Ganharia no sentido de poder focar em serviços relevantes para a sociedade em que o papel do Estado é mais necessário, como educação e saúde.

Seria importante manter algumas dessas estatais?
Todas poderiam ir para o setor privado. A questão é o Estado ter caráter fiscalizatório e regulatório, o que foi se perdendo ao longo dos últimos anos, até no próprio governo Lula. A gente tinha uma estrutura de regulação que havia sido criada no governo Fernando Henrique Cardoso. Muitas das agências perderam poder e espaço. Precisaria ter um projeto mais amplo quando se pensa no processo de privatização, que envolvesse essa questão também.

O presidente também alterou o Marco Legal do Saneamento. Essas duas medidas podem ter impacto na economia?
As medidas que alteraram o Marco Legal do Saneamento, com exceção da que retira o limite para PPPs, são prejudiciais. É aquele velho hábito brasileiro de mudar a regulação na mudança de governo. A insegurança jurídica permanece um marco importante na estrutura de política econômica do Brasil. Ainda tem tempo pra gente observar se essa medida vai de fato valer.