O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que o novo arcabouço fiscal não implicará em aumento de imposto, mas declarou guerra aos sonegadores e ao patrimonialismo, fazendo com que setores à margem do sistema tributário comecem a pagar imposto. Ele disse ainda que o pacote de medidas tributárias deverá ser concluído na semana que vem, prevendo correção de distorções na cobrança de imposto, prevendo, por exemplo, taxação de jogos on-line e uma forma de tributação das big techs.
“Se aumento de carga tributária se entende aumento de ou de alíquotas, isso não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Não estamos pensando em acabar com o Simples. E não pensamos em reoneração da folha de pagamentos”, garantiu Haddad, nesta quinta-feira (30/3), durante a apresentação do novo arcabouço fiscal, que prevê metas flexíveis de superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública), com uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e um limite para o aumento de despesas em relação à receita, excluindo alguns gastos com saúde e educação.
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“As famílias querem ter a certeza de que os serviços públicos, como saúde e educação, são universais. Temos que manter a oferta e a qualidade no patamar estabelecido na Constituição, com mecanismos que deem condições de gerir a coisa pública de maneira mais eficiente, destacou Haddad, ao justificar o modelo escolhido por ele e a equipe que trabalhou na elaboração do arcabouço.
De acordo com o ministro, essa é a resposta para quem acha que a proposta prevê aumento de tributo. Ele ainda acrescentou que uma nova desoneração da folha estará prevista “na segunda parte da reforma tributária”.
Para o chefe da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é importante uma reforma tributária para equalizar a cobrança de impostos entre os contribuintes e colocar quem não paga imposto na base tributária. Nesse sentido, o ministro reconheceu que a proposta do arcabouço é um “plano de voo” para a estratégia do governo em ampliar a base tributária para conseguir investir mais em serviços públicos para a população. “Isso é um plano de voo. Não uma bala de prata, mas o começo da nova jornada”, afirmou.
Ainda na avaliação do ministro, quem estiver fora do sistema tributário, vai ter que entrar e o diálogo que ele tem procurado ter com os parlamentares é de que é preciso esse entendimento para aprovar a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal. “O Congresso tem que corrigir distorções. Vamos ter uma atuação forte no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações que são importantes para a recomposição da base fiscal”, disse aos jornalistas. “Estamos falando de recomposição da base fiscal que vai permitir não apenas ao Executivo executar os seus programas, mas acatar as pressões legítimas da sociedade.”
Durante a apresentação, Haddad fez questão de citar uma frase que ele contou ter repetido durante as reuniões no governo e com parlamentares. “Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. É isso que vai acontecer”, disse o ministro, declarando guerra ao patrimonialismo. “Precisamos combater essa tendência do patrimonialismo que tenta se apropriar do Estado”, apontou.
Tramitação
A nova regra fiscal substitui o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior e tem como objetivo, segundo Haddad, incluir o pobre no Orçamento —, e é o primeiro passo para buscar aumentar a base tributária. O plano contou com a colaboração de técnicos e ministros de várias pastas, incluindo o Banco Central. “É uma proposta que envolveu muitas cabeças”, afirmou Haddad.
A matéria será encaminhada ao Congresso em forma de Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional (PLN) para substituir o teto de gastos, que deixará de existir automaticamente quando o novo regramento for aprovado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim do ano passado, ampliou o teto de gastos do Orçamento em mais R$ 168 bilhões, incluindo a parte de investimentos que impôs a criação do novo arcabouço até agosto deste ano, a fim de que o governo incluísse gastos com promessas de campanha, como o novo Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 para cada criança de até 6 anos.