Em meio a esforços para combater o garimpo ilegal no país, a Receita Federal determinou que as transações de compra e venda de ouro passarão a exigir nota fiscal eletrônica. De acordo com instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30/3), o documento será obrigatório nas relações que envolvem o ativo a partir de 3 de julho deste ano. Intitulada nota fiscal eletrônica do ouro ativo financeiro, o documento será inteiramente digital, emitido e armazenado eletronicamente.
A Receita estabelece que a validade jurídica deste documento ocorrerá mediante a autorização prévia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), além da assinatura digital do emissor, por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Esse trecho deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.
Serão obrigadas à emissão da NF-e Ouro Ativo Financeiro as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, em operações como primeira aquisição de ouro, em bruto; importação; exportação; compra e venda internas; remessa por empresa de mineração de ouro a ser alienado a instituição financeira; entre outras.
Não é necessário NF-e Ouro Ativo Financeiro
Ainda conforme a publicação no Diário Oficial, a emissão do NF-e Ouro Ativo Financeiro será dispensada nas operações efetuadas nos pregões das bolsas, tendo por objeto ouro custodiado; e nos mercados de balcão, quando a liquidação se processar por meio de sistema especializado de liquidação e custódia, desde que o ouro permaneça custodiado em instituição financeira, lastreando a operação. A dispensa, porém, não desobriga as instituições financeiras de manter arquivados, à disposição da Receita, os documentos relativos às operações que intermediarem.
Combate ao garimpo ilegal
A implantação da nota fiscal digital para mediar as operações de compra e venda de ouro será uma da iniciativas de combate ao garimpo ilegal de pedras preciosas no Brasil. Em janeiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu investigação contra a quatro gestoras de ouro por supostamente estarem comprando e vendendo ouro de garimpos ilegais, principalmente da Amazônia.
Representante do setor de extração de minérios, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) se posicionou a favor da implantação da NF-e Ouro Ativo Financeiro. A entidade diz liderar a articulação junto à "Receita, Banco Central, CVM, Polícia Federal, entre outras, para acirrar o combate ao garimpo ilegal de ouro".