O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (30/3) a proposta do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos — mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação — implementado em 2016 pelo ex-presidente Michel Temer. O objetivo das novas regras fiscais, de acordo com a pasta, é permitir ao governo fazer os gastos considerados prioritários, como saúde e educação, sem gerar o descontrole das contas públicas.
Um dos principais pontos da âncora é o crescimento das despesas atreladas à receita. De acordo com a Fazenda, a proposta prevê limitar o crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Por exemplo, se o montante arrecadado aumentar R$ 100, o governo poderá elevar as despesas em até R$ 70.
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As despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem serão excluídas desses limites, pois são regras constitucionais já existentes.
Outro ponto é o intervalo para a meta do resultado primário, será estabelecida uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O intervalo, deve funcionar nos moldes do que acontece hoje com o sistema de meta da inflação, em que existe o centro da meta e as faixas de tolerâncias para mais e para menos.
A proposta conta com uma "banda" (faixa limite na qual as despesas podem crescer) de crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano. Caso o resultado primário do governo fique acima do teto da banda, o excedente poderá ser utilizado para investimentos. A regra também prevê que, se o resultado primário ficar abaixo da banda, as receitas poderão crescer somente 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
As metas do governo com a aprovação do arcabouço são: zerar o deficit público da União no próximo ano; superavit de 0,5% do PIB em 2025; e superavit de 1% do PIB em 2026. Com a âncora, de acordo com a Fazenda, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula (PT), a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB). A dívida pública, no entanto, não foi definida como uma meta do governo, mas sim um objetivo.
Tramitação
A matéria precisará agora ser encaminhada ao Congresso em forma de Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional (PLN) para substituir o teto de gastos, que deixará de existir automaticamente quando o novo regramento for aprovado.
Para aprovar o PLN, o governo precisará da maioria absoluta do Congresso, o que significa de 257 votos na Câmara e de 41 votos no Senado, menos do que o necessário para uma PEC (308 deputados e 48 senadores).
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Haddad: um dia depois de anunciar a proposta de âncora fiscal, ministro se reuniu com setor produtivo para tratar de reindustrialização Foto: Ministério da Fazenda/Divulgação -
Haddad e Tebet apresentam as linhas gerais do arcabouço fiscal do governo Lula Foto: Ministério da Fazenda/Divulgação
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Haddad e Tebet apresentam as linhas gerais do arcabouço fiscal do governo Lula Foto: Ministério da Fazenda/Divulgação
