Novo arcabouço deixa Fundeb e piso da enfermagem fora do teto

Proposta de nova regra fiscal do governo prevê meta de superavit primário, com banda de tolerância e limite para aumento de despesas

Rosana Hessel

Rafaela Gonçalves

postado em 30/03/2023 11:34 / atualizado em 30/03/2023 19:36

(crédito: Rafaela Gonçalves/cCB/DA.Press)

O novo arcabouço fiscal terá metas de superavit primário — economia para o pagamento dos juros da dívida pública — e medidas de contenção de despesas, com mecanismo anticíclico para ajustes conforme a necessidade para mais gastos ou estouro.

A nova regra modifica, por exemplo, o atual teto de gastos passa a ter uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano, com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem excluídos desses limites, "porque são regras constitucionais existentes", conforme apresentação divulgada pelo Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (30/3).

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, apresentaram o novo arcabouço de forma mais detalhada aos jornalistas. O evento começou com uma hora de atraso.

Antes da entrevista coletiva, o ministro foi ao Senado Federal conversar com os líderes da Casa para apresentar a nova âncora fiscal. Na noite da véspera, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto para fechar o desenho do arcabouço, o chefe da Fazenda se encontrou comm líderes da Câmara, na residência oficial.

A princípio, a proposta prevê zerar o deficit primário em 2024, passando para superavit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2025, e saldo positivo de 1% do PIB, em 2026 em um dos cenários apresentados. No segundo cenário alternativo, as previsões para o resultado primário do governo federal passam para -0,25% do PIB, em 2024, 0,5% do PIB, em 2025, e 1% do PIB em 2026. Em ambos os cenários as previsões para a dívida pública bruta do governo geral não chega a 80% do PIB até 2026, sendo 76,54%, no primeiro, e 77,3%, no segundo.

O resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte, completou o documento divulgado aos jornalistas.

A matéria precisará ser encaminhada ao Congresso em forma de Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional (PLN) para substituir o teto de gastos, que deixará de existir automaticamente quando o novo regramento for aprovado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim do ano passado, ampliou o teto de gastos do Orçamento em mais R$ 168 bilhões, incluindo a parte de investimentos que impôs a criação do novo arcabouço até agosto deste ano.

Para aprovar o PLN, o governo precisará da maioria absoluta do Congresso, o que significa de 257 votos na Câmara e de 41 votos no Senado, menos do que o necessário para uma PEC — 308 deputados e 48 senadores.

Medidas de ajuste 

A partir das primeiras informações do novo arcabouço, a economista Vilma Pinto, especialista em contas públicas e diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), fez algumas ressalvas, pois, para o governo conseguir zerar o deficit primário em 2024, será preciso um esforço maior do que o simples o arcabouço fiscal. “O governo precisará ter alguma hipótese associada. Talvez alguma medida de ajuste. O ministro precisará detalhar melhor qual será esse mecanismo que será usado para conseguir zerar o deficit primário no próximo ano”, afirmou.

Na avaliação de Vilma Pinto, ao vincular o aumento de despesas à receita, a nova regra será mais flexível do que o teto de gastos. “Mas é preciso ver qual é essa receita. Se é a primária total, ou só de impostos, ou a Receita Corrente Líquida. Isso importa e faz diferença nos cálculos”, alertou.

Vale lembrar que, pelas projeções da IFI, que costumam ser bastante conservadoras, o PIB brasileiro deverá crescer 0,91%, em 2023, e 1,42%, em 2024. Logo, será difícil para o governo contar com um forte aumento de receita por conta da atividade nesses dois anos. Enquanto isso, a entidade prevê rombos fiscais de 1,39% do PIB, neste ano, e de 1,18% do PIB, no ano que vem. Já o Ministério da Fazenda, pelas novas projeções da SPE, estima um saldo negativo de R$ 99 bilhões nas contas públicas.