Haddad: arcabouço terá transição entre regras para recompor gastos de Saúde e Educação

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que técnicos trabalham nos ajustes da proposta e que adiamento do anúncio da proposta para abril não prejudica o cronograma

Rosana Hessel

postado em 22/03/2023 00:42 / atualizado em 22/03/2023 00:42

(crédito: Joédson Alves/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a proposta da regra do arcabouço fiscal terá um mecanismo de transição “para acomodação dos gastos e vinculações constitucionais de despesas com Saúde e Educação”, mas que ainda precisa ser ajustado. Segundo ele, os técnicos do governo estão fazendo as contas para realizar os reajustes que podem ser feitos com o novo regulamento, "a fim de recuperar as perdas".

Haddad garantiu que o atraso na divulgação do novo arcabouço fiscal para abril não vai prejudicar as negociações da nova regra. “Isso não prejudica em nada o nosso cronograma. O mais importante é o governo estar em torno de uma proposta”, afirmou o ministro, na noite desta terça-feira (21/3), aos jornalistas, na saída do gabinete, após mais uma agenda lotada de reuniões, ao ser questionado sobre o assunto. 

O chefe da equipe econômica de Lula bem que tentou, várias vezes, antecipar o anúncio do novo arcabouço fiscal como forma de dar uma sinalização para o mercado e o Banco Central — cujo Comitê de Política Monetária (Copom) vem fazendo vários alertas sobre o risco fiscal e se reúne, nesta quarta-feira (22/3), para definir o futuro da taxa básica da economia (Selic) —, de que está comprometido com a responsabilidade nas contas públicas.

O novo arcabouço fiscal terá como objetivo recuperar a confiança do mercado na capacidade do governo em equilibrar as contas públicas, pois a única âncora vigente, o teto de gastos, vem sendo ampliado anualmente desde 2019. Neste ano, o aumento das despesas fora do limite do teto previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, contribuindo para que a previsão do rombo fiscal do Orçamento deste ano passasse de R$ 63,7 bilhões para R$ 231,6 bilhões.

Como a nova regra fiscal precisará pelo Congresso, analistas do mercado só devem considerar nas projeções algum efeito a partir do segundo semestre, quando a maioria dos agentes financeiros esperam que o Banco Central comece um novo ciclo de queda da Selic, mas bem gradual.    

Lei complementar

De acordo com Haddad, a proposta do novo arcabouço fiscal para substituir a emenda do teto de gastos não precisará ser feita em formato de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de acordo com o ministro. Ele destacou que a matéria será encaminhada ao Congresso via um Projeto de Lei Complementar, que exige a aprovação da maioria absoluta das duas Casas, ou seja, 41 senadores e 257 deputados. “A Lei Complementar resolve o problema”, afirmou. Ele destacou que a Constituição prevê que essa Lei Complementar desativará a regra do teto. Os mínimos constitucionais da receita corrente líquida da União para a Saúde e Educação são de 15% e 18%, respectivamente.

O arcabouço, contudo, deverá prever um mecanismo de transição para recompor as perdas ocorridas com a regra do teto desde a sua aprovação com as vinculações constitucionais de gastos com Saúde e Educação, segundo o ministro. “Tem uma regra na Constituição e na regra do teto de gastos. Nós precisamos verificar se, na transição do modelo para outro, como é que vamos acomodar isso também, porque vai voltar a ter vigência da Constituição, tal como ela foi promulgada em 1988. E a regra do teto mudou completamente isso, porque era uma regra muito rígida e retirou muitos recursos da Saúde e da Educação”, afirmou.

Haddad explicou que, agora, a equipe está procurando desenhar uma uma transição para para novo arcabouço “que contemple a reposição das perdas dos dois setores”. “Todos os gastos vão estar dentro da regra. Então, nossa intenção, uma regra simples que possa ser acompanhada com muita facilidade por nós, quando se fala em transição, é para recuperar de alguma maneira o passado”, acrescentou.

De acordo com o ministro da Fazenda, a equipe econômica está fazendo ajustes no texto do arcabouço e no mecanismo de transição das vinculações constitucionais para atender aos pedidos do presidente Lula. O ministro contou que não participou da reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), na Casa Civil, marcada para a manhã de ontem, porque ficou esperando "quase uma hora". “Eu tinha outros compromissos. Cheguei às 8h30 e saí às 9h20, porque tinha uma reunião às 9h30”, contou, com naturalidade, acrescentando que deixou, como representante, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Viagem estendida

Pela manhã, em entrevista ao portal 247, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que só vai decidir sobre o arcabouço fiscal após a viagem dele à China, que ocorre entre os dias 26 e 31 deste mês e, será ampliada, em mais um dia, devido à escalada na volta em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos e, com isso, o retorno de Lula ao Brasil ocorrerá apenas em 1º de abril.

“O presidente está viajando agora e depois. Em função disso, ficou prejudicada uma reunião com ele para levar o resultado dos detalhes pedidos (sobre o arcabouço). Mas eu estou tranquilo em relação à área técnica dos quatro ministérios da área econômica e da Casa Civil. Eu acho que (a proposta) está avançada e não vejo razão para preocupação, de verdade”, afirmou o ministro aos jornalistas.

Mais cedo, após encontro com Haddad, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), minimizou o fato de Lula ter adiado o anúncio do arcabouço. O parlamentar elogiou a proposta do arcabouço e disse estar confiante para que a nova regra seja aprovada, tanto pela base governista quanto pela oposição. “Não atrapalha (o adiamento). Eu estou muito convencido de que essa proposta não é de governo, nem de oposição. É uma proposta do Brasil. Tem uma regra que estabelece que não se pode gastar mais do que arrecada, não se pode gastar mais que a receita. É uma necessidade da nação”, afirmou.

Na segunda-feira, o chefe da equipe econômica, ainda tinha esperança de o presidente decidir sobre o arcabouço antes da viagem. Mas após as reuniões do ministro com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (União-MG), ambos combinaram em deixar o anúncio para abril, e, durante a viagem ao país asiático, terem tempo de discutirem melhor sobre o assunto. O prazo limite para o envio da proposta, segundo o Haddad, será o dia 15, mesma data para a entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023 ao Congresso Nacional.

Marco para PPPs

O ministro contou que os técnicos da pasta também estão trabalhando para na conclusão do novo marco regulatório para as Parcerias Público-Privadas (PPPs), outro pedido feito por Lula, quando ele apresentou o arcabouço fiscal, na última sexta-feira.

“Eu pedi ao Tesouro e à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para acelerarem a questão do marco das PPPs, porque a gente pretende apresentar um processo de aceleração do investimento, sobretudo, quando tem a chancela do público e do privado. Isso nos dá conforto para alavancar os investimentos”, disse o ministro. Ele, contudo, não precisou se o anúncio do marco das PPPs ocorrerá junto com o do arcabouço ou em separado. “As concessões não precisam de investimento público, então, então, fora dessa conta. Mas as PPPs são uma estratégia de alavancagem para os investimentos do país”, emendou.

Consignado do INSS

Ao ser questionado sobre a polêmica do novo teto para os empréstimos consignados para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi reduzido de 2,14% para 1,70% ao mês, na semana passada, Haddad contou que será preciso instalar um grupo de trabalho para, na próxima sexta-feira, apresentar os primeiros resultados para uma taxa intermediária, mas não revelou o valor.
Fontes da pasta informaram que os bancos privados, que suspenderam as operações e foram seguidos pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, estão pedindo uma taxa de 1,9%, mas é possível encontrar um consenso entre 1,9% e 2%.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, esteve reunido com o secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, para tratar da questão do consignado. Ele prevê que o novo percentual para o teto do consignado deverá ser definido na definido na sexta.