O governo fechou nesta terça-feira (14/2) acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes sobre o alcance do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O termo foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde, onde o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente da OAB, Alberto Simonetti, e o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB, Marcus Vinicius Coelho Furtado.
Ficou determinado que no voto de qualidade — usado em casos de empate — a Receita Federal será vencedora. No entanto, segundo o acordo, em caso de empate nos julgamentos do Carf não será mais possível aplicação de multa aos contribuintes e em casos de multas já aplicadas referentes a casos antigos, elas serão extintas.
Contribuintes deverão pagar apenas o principal acrescido da taxa de juros (Selic) e será aberto prazo de três meses para negociar parcelamento da dívida em 12 meses. Caso o contribuinte decida pagar e não questionar a dívida na Justiça haverá supressão dos juros, as mudanças valem para casos que serão julgados e casos passados também.
“O importante é o seguinte: nós passamos a reconhecer o empate como uma coisa que coloca o contribuinte numa situação que exclui a punibilidade. Tem que pagar o tributo, mas exclui a punibilidade. Ou seja, a ideia de que ele tinha que ser punido por uma eventual má-fé”, afirmou o ministro da Fazenda após a reunião.
Antes, o voto de qualidade previa que, em caso de empate, o Fisco sairia vencedor. Mas esse dispositivo foi derrubado em 2020, quando os empates passaram a ser decididos a favor dos contribuintes. Haddad definiu o modelo como “absolutamente impróprio”. “Era uma coisa escandalosamente injusta com o trabalho dos auditores e nós queríamos corrigir isso”, acrescentou.
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