BC define que empresas devem ajustar terceirizações indevidas no Pix até maio

Em resolução publicada hoje (15/2), o Banco Central afirmou que a transição é importante para mitigar impactos a usuários finais, viabilizar a adequação de instituições que atuam ‘de boa-fé’, assim como segurança para funcionamento do Pix.

Raphael Pati*

postado em 15/02/2023 22:23

(crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Banco Central estabeleceu, nesta quarta-feira (15/2), o prazo para que empresas ajustem terceirizações indevidas do Pix. Até o dia 31 de maio de 2023, esses terceiros devem estar de acordo e cumprir com os ajustes estabelecidos pelo BC, que explicou que a medida tem por objetivo trazer mais clareza em relação às possibilidades de terceirização e de parcerias no âmbito dos serviços relacionados ao serviço de pagamento instantâneo.

Em dezembro do ano passado, o BC publicou uma resolução em sua plataforma, no qual vedava a prática de terceirização do Pix em dois casos. O primeiro, quando o terceiro é detentor de conta transacional, ou seja, que não passou pelo processo de adesão ao sistema de pagamento e pelos testes necessários. Além desse, também quando o terceiro não possui conta transacional, porém atua como iniciador da transação por meio de conta provida pela instituição participante do Pix.

Em relação ao primeiro caso, o Banco Central explicou que a terceirização é proibida, pois o agente detentor de conta transacional que desejar ofertar o Pix aos seus clientes deve ser, necessariamente, um participante do sistema, ou seja, deve passar por um processo de adesão, o que inclui a realização de testes homologatórios e a avaliação dos requisitos para a experiência do usuário.

Já no segundo caso, o BC esclarece que o regulamento do Pix apenas deixa explícita a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem possuir as autorizações determinadas para esse caso.

O banco também explica que, com a regulação vigente, é impossível atuar como iniciador sem a autorização para o funcionamento da instituição pelo BC e sua homologação para operar no âmbito do Open Finance - o sistema de financiamento aberto, criado para realizar transações a partir de diferentes plataformas.

O especialista César Bergo, professor de Economia da UnB, avalia que é necessário que haja a intermediação do Banco Central, com o objetivo de manter o grau de segurança do Pix, e evitar que haja desvios de sua finalidade, como, por exemplo, no caso da instituição financeira confiar em um ente terceirizado que não possua autorização para atuar no sistema de forma ampla.

“Por isso que o Banco Central tem que fiscalizar. Então, quando ele estabeleceu essa regra, colocando esses limites para os bancos, ele vai fiscalizar para ver quem está descumprindo. Não tenha dúvida que o importante, nesse sentido, é manter, não só a fluidez do sistema, que é importante, porque, muitas vezes você coloca terceiros não habilitados, e você vai ter problema com relação ao sistema, como também a questão de crimes que são cometidos”, considera o professor.

Segundo o advogado criminalista e empresarial Luiz Antônio Calháo, a resolução editada pelo Banco Central trará mais segurança e estabilidade às transações realizadas por Pix pelos usuários do serviço.

“O agente privado não participante do sistema terá maiores regras a serem seguidas e, consequentemente, se submeterá a uma supervisão mais rígida de agora em diante. O objetivo, agora, com esses ajustes cobrados, serão as parcerias, que ocorrem quando ambas as instituições são participantes do sistema PIX - o que não acontecia com a terceirização”, conclui o advogado.

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