Depois da articulação entre a equipe de transição do novo governo e do Congresso para aprovar um estouro de R$ 168 bilhões no teto de gastos do Orçamento de 2023, após aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote de primeiras medidas para tentar equilibrar as contas públicas e tentar reduzir o rombo fiscal contratado de mais de R$ 231,6 bilhões neste ano, o equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), para algo entre 0,5% e 1% do PIB neste ano.
Entre as medidas anunciadas pelo ministro, nesta quinta-feira (12/1), focadas para a “recuperação fiscal”, estão a revisão de receitas, a reoneração de tributos federais, a reestruturação de processos judiciais e a revisão de contratos do governo federal, entre outras medidas com impacto fiscal de R$ 242,7 bilhões e que podem gerar um superavit primário de R$ 11,13 bilhões neste ano, ou seja, 0,1% do PIB. “São as primeiras medidas para endereçar o problema”, disse ele, a jornalistas, nesta quinta-feira, destacando que “o ano fiscal foi muito complicado de 2022”.
“Estamos fixando uma meta para fechar o ano com deficit primário entre 0,5% e 1%”, garantiu o ministro, ao lado da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron; e do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“Nós entendemos que o deficit primario deste ano deverá ser menor do que 1% do PIB”, disse Haddad, estimando entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões". Para ele, essa projeção é “bastante realista". O ministro disse que o pacote de medidas que sairá no Diário Oficial da União (DOU) contém três medidas provisórias, três decretos e uma portaria.
Medidas de impacto fiscal
As medidas anunciadas pelo ministro têm como objetivo reduzir o deficit primário previsto em 1,6% do PIB. Desse montante, R$ 36,4 bilhões com a revisão da receita e R$ 120,9 bilhões em medidas fiscais, como reoneração de tributos e mudanças, como PIS-Cofins sobre combustíveis, e melhora na gestão de processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Segundo Haddad, é possível, neste ano, obter R$ 50 bilhões com mudanças na gestão dos processos que estão parados no Carf, reduzindo os litígios, sendo que R$ 15 bilhões serão ganhos permanentes. Um exemplo de medidas será o fim dos recursos de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões. Outra medida de impacto fiscal prevista pela equipe econômica será a revisão de despesas, incluindo a revisão de contratos, que poderá reduzir o rombo em até R$ 50 bilhões com aumento da arrecadação.
De acordo com o ministro, a gestão anterior deixou um orçamento com uma receita 1,5% a menos, devido às desonerações concedidas pela gestão anterior durante a campanha eleitoral, como a isenção fiscal dos tributos federais sobre combustíveis.
Programa "Desenrola"
De acordo com o ministro, na volta de sua viagem ao Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês), em Davos, na Suílça, prevista para a próxima semana, Haddad disse que pretende anunciar o programa "Desenrola" para regularizar a situação das famílias endividadas. “Existem 70 milhões de CPF negativados”, afirmou Haddad. Ele criticou o calote dos precatórios promovido pelo governo Jair Bolsonaro (PL), no ano passado e neste ano, e contou que criou um grupo junto com o Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhar mais de perto os processos judiciais para que o calote dos precatórios não ocorra mais.
“Esse programa de reestruturação parte do pressuposto que temos convergência, porque não há crescimento duradouro com um deficit de 2,6% do PIB”, afirmou Simone Tebet. “Somos dois lados da mesma moeda. Essas são as primeiras das boas medidas do novo governo que virão”, acrescentou.
A ministra contou que assinou três decretos e uma portaria interministerial, que tem a ver com a renegociação de contratos do governo, assim como os restos a pagar e precatórios, informados por Haddad. As medidas em curso, segundo ela, “vão melhorar a governança da administração pública e buscar a reavaliação dos riscos fiscais”.
Esther Dweck reforçou o discurso de que no pacote de medidas foi assinado uma Medida Provisória para o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que estava subordinado ao Banco Central no governo anterior, para a estrutura do Ministério da Fazenda. Um dos decretos ainda reeestrutura a execução orçamentária com a nova estrutura dos novos ministérios.
De acordo com a ministra da Gestão, a portaria dos três ministérios serve para a reavaliação de contratos e programas. “Estamos fazendo uma mudança importante de governo, de um desgoverno para um governo, e é preciso que os ministérios façam sua avaliação”, comentou. O conselho de monitoramento e avaliação vai ser criado sobre necessidade de revisão manutenção de contratos e das políticas públicas ao longo dos quatro anos de governo. “Este governo vai fazer novas políticas públicas e fazer até melhores”, frisou.
Autonomia do Banco Central
Apesar de voltar a criticar os juros altos, o ministro reconheceu que tem que respeitar a autonomia do Banco Central e tento minimizar os ruídos de que pretende interferir na atuação autoridade monetária, que enviou uma nova carta endereçada a ele, na última terça-feira (, que preside do Conselho Monetário Nacional (CMN), por conta do descumprimento da meta de inflação em 2022. "Eu não tenho que estar satisfeito ou insatisfeito, tenho que trabalhar com o Banco Central, respeitar a institucionalidade, a autonomia do Banco Central", disse o ministro da Fazenda, em referência à autonomia do BC aprovada pelo Congresso em 2021.
Haddad aproveitou a ocasião para afirmar que as medidas anunciadas, ontem, são uma carta para o BC no sentido de reduzir o rombo fiscal. "Nós vamos trocando cartas até o dia em que a gente celebra um entendimento maior", disse.
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