ANA é transferida para o Meio Ambiente, mas manterá regulação do saneamento

O tema do saneamento é um dos mais delicados para o atual governo, uma vez que Brasil está a uma década do prazo para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico

Michelle Portela

postado em 03/01/2023 19:33

(crédito: Ed Alves/CB)

Central na gestão de recursos hídricos do país e para conduzir o Marco Legal do Saneamento, a Agência Nacional de Águas (ANA) será transferida do Ministério de Desenvolvimento Regional para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, de acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. Contudo, o governo deverá manter a regra de que cabe à agência instituir “normas de referência” para a regulação do setor de saneamento. 

"Vamos fazer uma discussão sobre o marco de saneamento com o setor privado, com as empresas estaduais de saneamento, com todo o setor, para verificar quais os ajustes que o modelo precisa", disse em entrevista à GloboNews.

Também em entrevista à rede de televisão, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, explicou que houve uma confusão em relação às publicações. De acordo com o secretário, o governo deverá corrigir o erro que consta na redação da Medida Provisória 1154, publicada em 2 de janeiro, alterando o artigo 3 da Lei que criou a ANA, a mesma que garantia a vinculação da agência ao MDR. 

O problema é que a medida também removeu do artigo 3 o trecho que dizia que cabe à agência instituir “normas de referência” para a regulação do setor de saneamento. Como a mesma redação consta na lei que criou o marco legal do setor, houve uma dúvida sobre a finalidade da ANA a partir de então, caso o texto fosse mantido.

Contribuiu para a confusão o fato de que o governo publicou um decreto, também na segunda-feira, criando a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vinculada ao Ministério das Cidades, sob a especulação de que o setor seria responsável por instituir as normas do setor de saneamento.

Por isso, diante da reação negativa e forte pressão de grupos privados que investiram em projetos de saneamento no país, o governo precisou reverter a situação. "Foi um equívoco o que saiu no Diário Oficial e que se deve voltar atrás sobre o que saiu no Diário. Recebi essa informação de integrantes da Casa Civil informando que vai ser corrigido o que saiu", disse Galípolo à GloboNews. 

Belchior também fez declarações contundentes sobre o tema. "O certo era ter mantido na ANA (como reguladora do tema) porque nós vamos fazer uma discussão sobre o marco do saneamento com o setor privado, com as empresas estaduais de saneamento e com todo o setor para verificar que ajustes o modelo precisa", destacou.

Atualmente, o governo debate onde alocar a gestão dos projetos de parceria públicas e privadas, que deverá sair do Ministério da Fazenda e ir para a Casa Civil. Galípolo reforçou que o Marco do Saneamento não será revogado, mas que as concessões e tais parcerias dependem de “alinhamento de interesses”, e que os casos serão analisados individualmente. 

Contexto

O tema do saneamento é um dos mais delicados para o atual governo, uma vez que Brasil está a uma década do prazo para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020). Pela norma, até 2033, o país deve garantir que 99% da população tenha acesso ao abastecimento de água potável e que 90% da população deve ser assistida com serviços de coleta e tratamento de esgoto. Assim, revogar ou não o documento passou a ser motivo de disputa no contexto do atual governo. 

O tema voltou à pauta do dia com a sinalização do novo governo em revisar o documento, com principal atenção às concessões e privatizações, enquanto entidades já se mobilizam para defender as parcerias público-privadas. Na semana anterior à posse do novo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), lideradas pela Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água (Abcom), oito associações enviaram uma carta ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para apontar riscos de retrocessos nas iniciativas do marco com o novo governo.

O principal temor é de que a participação da iniciativa privada em projetos do setor seja vetada, o que dificulta a captação de quase R$ 1 trilhão para a universalização dos serviços. Atualmente, em termos de operações, o setor enfrenta dificuldades. De acordo com o Painel de Obras paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU), ferramenta que reúne as informações mais recentes sobre a execução dos contratos custeados com recursos federais, existem 388 obras de saneamento paralisadas no país. 

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