Uma portaria publicada pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, publicada, nesta quarta-feira (7/12), no Diário Oficial da União (DOU), determinou o remanejamento de despesas para desbloquear R$ 3,3 bilhões aos órgãos que estão com dificuldade para prestar serviços aos contribuintes.
O desbloqueio e o remanejamento dos recursos foi oficializado na portaria, em edição extra do DOU. Os valores visam as despesas do cronograma de execução dos ministérios neste mês. Cabe a cada uma das pastas alocar internamente esses recursos, conforme suas prioridades.
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O Ministério da Saúde foi contemplado com o maior valor a ser liberado: R$ 2,3 bilhões. O Ministério da Educação teve R$ 300 milhões desbloqueados, mesmo valor destinado para os ministérios da Economia e da Cidadania.
"Esses remanejamentos de limites financeiros (cronogramas de pagamento), de despesas classificadas como 'obrigatórias' para outras classificadas como 'discricionárias' é uma medida regular de governança, com o objetivo de melhorar a eficiência alocativa em cada ministério. As realocações ocorrem após a reavaliação, por essas pastas, da previsão de pagamentos a serem realizados dentro do exercício e mediante justificativa técnica de que tais despesas obrigatórias não serão executadas financeiramente no exercício", destacou a nota do Ministério da Economia.
Regra do teto de gastos
No último dia 22, a área econômica anunciou um bloqueio adicional de R$ 5,7 bilhões no Orçamento deste ano que, somados aos R$ 9,7 bilhões remanescentes, totalizava R$ 15,4 bilhões. O bloqueio foi necessário para o enquadramento das despesas dentro do limite da regra do teto de gastos.
A pasta informou ainda que, "diante da execução orçamentária e financeira desafiadora já relatada neste fim de ano, segue acompanhando de perto as demandas dos diversos órgãos do Poder Executivo e trabalha para o atendimento desses pleitos, sempre respeitando o arcabouço fiscal". Segundo a nota, também estão assegurados os pagamentos de todas as despesas obrigatórias que serão de fato executadas até o fim do exercício.
Reavaliação de pagamentos programados
A quantia total disponível em cada pasta permanecerá, e caberá a cada ministério definir como irá utilizar os recursos. Os valores distribuídos a cada setor foram definidos de acordo com a reavaliação dos ministérios sobre os pagamentos programados para serem executados ainda este ano.
Os valores liberados para o Ministério da Educação estão menor do que os R$ 400 milhões apontados pela equipe de transição como necessários para não interromper o funcionamento dos órgãos ligados à pasta. O Ministério do Trabalho e Previdência, que tem vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — que esteve sob ameaça de ter os serviços das agências paralisados a partir de hoje —, recebeu R$ 25 milhões.
Outro ministério que precisava de verba para evitar a suspensão da emissão de passaporte e de outros serviços, o da Justiça e Segurança Pública, teve a liberação de R$ 32,7 milhões.
Apesar dos constantes alertas que vieram a público nos últimos dias — da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), dos médicos residentes, vinculados ao MEC, e do INSS — a nota divulgada pela Economia diz que o remanejamento de dinheiro é “uma medida regular de governança”.
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