O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso declarou “decurso de prazo” para a apresentação de propostas pela Câmara, Senado e Presidência para viabilizar o piso nacional da enfermagem. Isto significa dizer que, encerrado o período de respostas dos Poderes, já é possível aguardar por uma decisão no contexto Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7222, que levou à suspensão temporária da Lei nº 14.314/2022.
A ação, apresentada em 10 de agosto deste ano, é movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades, entre elas a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Juntos, pedem a suspensão da lei, sancionada no dia 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que estabelece o piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Economia
Relator da ação, o ministro Barroso suspendeu as exigências da nova legislação, no início de setembro, e deu prazo de 60 dias para que União e outros entes públicos e privados se manifestem no processo. Atualmente, além das entidades que assinam a ADI, existem outros 10 interessados que aparecem como “amigos da causa” — amicus curie —, e uma centena de manifestações de entidades locais e regionais que se manifestaram apoiando a ação.
Congresso
O tema segue mobilizando os parlamentares. Atualmente, existe uma comissão especial instaurada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27 de 2022, favorável ao piso salarial da enfermagem. A comissão deverá produzir um relatório reunindo propostas para a viabilização de novas fontes.
A PEC, de autoria do senador Mauro Benevides (PDT-CE), determina a prestação de assistência financeira por parte da União para que estados, municípios e entidades filantrópicas paguem o piso nacional da Enfermagem. A proposta estabelece a destinação de superavits financeiros de fundos públicos do governo federal para essa finalidade.
Criado na semana passada, o novo colegiado é presidido pela enfermeira e deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e tem como relatora a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “A enfermagem merece muito mais do que aplausos, merece um vencimento um pouco mais digno, que já está garantido. Estamos tendo dificuldades com relação à liminar [do STF], mas vamos vencê-la também. E não vamos descansar enquanto isso não for realidade no contracheque", disse.
Para o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF), Elissandro Noronha, esta será a última reunião antes de uma definição sobre os encaminhamentos da PEC. “Essa será a última reunião do colegiado. Esperamos que, imediatamente após o encerramento das discussões, o projeto seja encaminhado em caráter de urgência ao plenário, pois a aprovação dessa medida é suficiente para que o STF restabeleça a lei que garante a aplicação do piso”, enfatizou.
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