Fenafisco pede "reconstituição urgente" do ICMS para reequilíbrio nas receitas

Entes federados chegaram a um acordo com a União para impor teto de 18% ao ICMS, entre outras medidas, provocando perdas bilionárias "para garantir a governabilidade"

Correio Braziliense

postado em 08/12/2022 18:09 / atualizado em 08/12/2022 18:11

(crédito: Agência Brasil/Reprodução)

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) emitiu nota para destacar ser urgente o repasse de recursos constitucionais aos estados e ao Distrito Federal para o reequilíbrio financeiro nas receitas públicas. No segundo semestre deste ano, os entes federados chegaram a um acordo com a União para impor um teto de 18% ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outras medidas, que causaram perdas bilionárias “para garantir a governabilidade”.

Estados sofreram perdas com a desoneração fiscal de combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações no ICMS, de acordo com a Fenafisco. Para a entidade, a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi irresponsável e trouxe prejuízos graves e estruturais às receitas de estados e municípios.

É necessário, segundo a Fenafisco, neste momento, fortalecer o pacto federativo para amenizar os impactos do desequilíbrio financeiro dos entes e para a manutenção dos serviços públicos para a população e a retomada do desenvolvimento.

“O cenário do orçamento dos estados é alarmante e a Fenafisco reforça a indicação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) de mudanças para restabelecer a arrecadação de estados e municípios de modo a compensar as perdas bilionárias que lhes foram impostas e garantir governabilidade a partir de 2023”, diz a entidade.

Reforma tributária

Os fiscais apontam ainda, que, passadas as eleições — “o resultado da ação demagógica e eleitoreira do presidente da República” —, pesa de forma grave sobre os governos estaduais e municipais, que têm a obrigação de executar políticas sociais e manter os serviços públicos com um orçamento reduzido. E que, para reduzir os riscos, defendem a finalização da reforma tributária.

“A Fenafisco, desde 2017, defende a aprovação de uma reforma tributária justa, progressiva e, portanto, solidária, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos. Essa é a agenda que a Fenafisco propõe ao país e espera que seja tratada com prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assume o comando do país no próximo 1º de janeiro”, explica a nota da federação.

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