Consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, diz Aras ao STF

Em resposta à ação do PDT contra a modalidade de empréstimo para população vulnerável, PGR vê risco de superendividamento

Fernanda Strickland

Luana Patriolino

postado em 16/11/2022 03:55 / atualizado em 16/11/2022 08:49

(crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que libera o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é inconstitucional. A cinco dias do segundo turno das eleições, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, regulamentou a Lei 14.431/2022 por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

Para a PGR, ao permitir que um grupo de vulnerabilidade econômica comprometa um percentual importante de sua renda mensal, abre-se um precedente para o "superendividamento" das famílias. Segundo Aras, a lei viola princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de defesa do consumidor.

A manifestação se refere a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT. O processo está sob relatoria do ministro do STF Kassio Nunes Marques. No pedido, a agremiação alega que a lei oferece potenciais danos à população menos favorecida: idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miséria.

O procurador-geral afirmou ainda que a Suprema Corte já decidiu que o princípio da livre iniciativa não proíbe o Estado de atuar para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social. "O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União, foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente", escreveu o PGR.

Crise econômica

Na avaliação de Augusto Aras, no cenário de grave crise econômica e social, por conta da pandemia de covid-19 e da guerra na Ucrânia, por exemplo, essa parcela da população brasileira fica ainda mais vulnerável às instituições financeiras credoras.

O valor máximo que poderia ser contratado seria aquele em que as parcelas comprometessem até 40% do valor mensal do benefício. Contudo, em vez de ser considerado o valor mínimo atual do benefício (R$ 600), que só vale até dezembro, a referência deve ser o valor original de R$ 400. Assim, a parcela não poderá ultrapassar R$ 160.

No entanto, o Consignado Auxílio, lançado em 11 de outubro, foi suspenso pela primeira vez entre 21 e 24 de outubro, pela Caixa. Depois, a instituição suspendeu o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil até 14 de novembro. De acordo com a Caixa, a suspensão foi causada pelo processamento da folha de pagamento do Auxílio Brasil, operação que envolve também a Dataprev e o Ministério da Cidadania.

Após permanecer suspensa por duas semanas, a contratação de empréstimo consignado para beneficiários do programa e renda mínima voltou a ser liberada pela Caixa Econômica Federal no início desta semana. O consignado estava suspenso desde o dia 1º de novembro e, conforme anunciado no primeiro dia deste mês, volta a operar hoje pela manhã.