A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se posicionou contra o uso dos atuais critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o cumprimento do pagamento do piso salarial dos enfermeiros (Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022), nesta quinta-feira (13/10). O projeto que tramita no Senado amplia em 1,5% o repasse aos municípios, proporcionalmente, sem estar vinculado ao número de trabalhadores da categoria.
O valor total a ser repassado com o aumento de 1,5% corresponde a R$ 9,2 bilhões por ano. A FNP aponta que não é contrária ao aumento do repasse. Contudo, alerta que é "flagrantemente inadequado" utilizar os critérios de distribuição do FPM para atender a nova despesa.
"O FPM, ao partilhar parcela de tributos de competência federal por faixas populacionais, repassa recursos inversamente proporcionais ao número de moradores de cada município. Além disso, 25% dessas transferências estão vinculadas ao ensino. Ou seja, é um mecanismo absolutamente impróprio para financiar a nova obrigação, que é proporcional ao sistema de saúde público de cada localidade", explica a entidade, por nota.
Para estados e municípios, o piso deveria ser honrado a partir de 2023. No entanto, a situação segue indefinida após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a validade da nova regra, em agosto desse ano, iniciando uma nova rodada de negociações no Legislativo, com participação dos demais poderes e entes pela criação de uma fonte de recursos, condição para que passe a valer a nova regra.
Quando entrar em vigor, o piso de enfermeiros será de R$ 4.750, enquanto técnicos de enfermagem receberão 75%, auxiliares e parteiras, 50%. As estimativas de entidades do setor que moveram ação no STF para forçar a criação de fonte de recursos para o cumprimento do piso apontam impacto entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões/ano devido a diferentes metodologias empregadas.
Debate
De acordo com a FPM, os 1.248 municípios de até cinco mil habitantes da amostra, que reúnem 4,18 milhões de habitantes, têm contratados pouco mais de dez mil profissionais. Nesse caso, se o FPM fosse aumentado em 1,5%, essas localidades receberiam "o superestimado valor" de R$ 5,46 mil mensais por profissional.
Em contrapartida, pela divisão, os quase 50 municípios acima de 500 mil habitantes, "onde vivem 15,4 vezes mais brasileiros, e atuam mais de 232 mil profissionais, o equivalente a 40% do todo, o valor disponível para sustentar as diferenças salariais seriam modestos e insuficientes R$ 255 mensais".
A entidade alerta ainda que o cálculo da despesa do piso salarial nacional deve considerar a totalidade da remuneração, ou seja, os vencimentos totais e não apenas os salários. Além disso, que é preciso
garantir a sustentabilidade das aposentadorias sob regimes próprios; contemplar os funcionários contratados por instituições filantrópicas, organizações sociais e conveniadas, e também as diferentes interpretações a respeito da carga horária.
"Assim, fica evidenciado que os critérios de partilha do FPM são inadequados para sustentar o pagamento do piso. Para garantir que os recursos sejam destinados exclusivamente à saúde, a FNP defende que os valores sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais, obedecendo critérios técnicos diretamente proporcionais ao número de profissionais de enfermagem e à população do município", finaliza a nota.