A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promete reunir cerca de 500 prefeitos em Brasília, nesta terça-feira (18/10), para pressionar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. A PEC proíbe que a União crie novos encargos destinados aos municípios sem previsão de fontes de custeio.
A matéria é debatida no contexto da tramitação de outros projetos de lei que criam pisos salariais sem a definição prévia de uma fonte pagadora para custear as novas despesas nos municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta que os prefeitos devem comparecer em massa à capital federal para a mobilização. “É o momento de o prefeito cobrar a aprovação de pautas que irão amenizar a situação lá na ponta e encerrar o ano da gestão local de uma forma menos incômoda”, diz.
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A primeira agenda dos prefeitos é na sede da entidade, em Brasília, para debater ainda outras demandas urgentes do movimento. Além do piso da enfermagem, o líder municipalista destaca ainda a necessidade de viabilização de pagamento de outros pisos, como o do magistério. À tarde, os prefeitos preveem peregrinar pelo Congresso Nacional, para pedir apoio à promulgação da PEC.
Fundo de municípios
Além de pedir apoio à PEC 122, outra pauta é a matéria apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que prevê a ampliação em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos cofres públicos municipais. A PEC possui 70 assinaturas, de um total de 171 necessárias, e não há prazo para a coleta de novos nomes à adesão.
Ainda sobre a ampliação do FPM, no Senado a CNM também atua pela aprovação da PEC 23/2022, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que aumenta em 1% o fundo. A aprovação de uma das matérias é considerada fundamental pelo movimento municipalista para o custeio do piso da enfermagem.
Magistério
Entre os demais itens na pauta dos prefeitos está o PL 4175/2021, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O projeto de lei cria um vínculo ao estabelecer critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os prefeitos também pedem a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à saúde e à educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023.
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