A tramitação do projeto de lei 3293/2021, que altera a Lei de Arbitragem (n. 9.307/1996), no Congresso Nacional, pode dificultar a atração de investimentos para o Brasil, afirma o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), André Abbud. Em 26 anos de regulamentação, a arbitragem cresceu 150%, segundo estimativas do setor. As negociações chegam a um valor total de R$ 409,7 bilhões.
O projeto apresentado em setembro de 2021 pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e tem como relatora a presidente do colegiado, Bia Kicis (PL-DF). O tema deverá ser motivo de audiências públicas nas próximas semanas.
"A luta contra o projeto de lei prejudicial à arbitragem brasileira tem sido constante. Felizmente, com muito trabalho e diálogo, temos sido capazes, até aqui, de mostrar aos agentes públicos nas três esferas do poder federal, os malefícios que a aprovação desse projeto de lei traria ao principal método privado de resolução de disputas no país”, completa o presidente do CBAr.
O assunto foi debatido durante o 21º Congresso Internacional de Arbitragem, concluído na semana passada. Mais de 600 pessoas participaram do encontro, realizado no Rio de Janeiro. Para os debatedores, a mudança na lei muda o cenário e, inclusive, inviabiliza a arbitragem no país, já que reduz vantagens na comparação com a Justiça comum.
Foro especializado
Para os defensores do atual modelo de arbitragem, a resolução de conflitos em um foro privado é mais rápida e mais especializada. Além disso, ao retirar dos tribunais uma série de litígios entre entes privados, favorece o ambiente judiciário. Por isso, os representantes do setor criticam as novas regras para a conciliação de árbitros. Segundo eles, a atual redação do projeto impede que dois árbitros atuem simultaneamente no mesmo processo. Essa prática retardaria o andamento e celeridade do processo.
“Desde a autorização legal, em 2001, para que os estatutos sociais das companhias contenham cláusulas compromissórias, o uso de arbitragem como meio de resolução de conflitos societários no Brasil cresceu e se difundiu em nível, talvez, sem paralelo em outros países”, explica o presidente do Comitê.
O Brasil figura como um dos países mais representados em números de partes em arbitragens administradas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e tem legislação para arbitragem condizente com a dos 38 países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Os valores envolvidos por ano nas Câmaras de Arbitragem cresceram cerca de 20 vezes, evoluindo de R$ 2,8 bilhões em 2010 para R$ 55,2 bilhões em 2021. No acumulado durante o período, chega a R$ 409,7 bilhões. Em contrapartida, de acordo com levantamentos ligados ao Comitê, o número de pedidos de impugnação de árbitros é inferior a 4% do total, em um universo de 1.047 litígios.
Para os debatedores, a mudança na lei prejudica a arbitragem, pois reduz vantagens na comparação com a Justiça comum. Para os especialistas, a resolução de conflitos num foro privado é mais rápida e mais especializada. Além disso, ao retirar dos tribunais uma série de litígios entre entes privados, desafoga o Poder Judiciário.
A pesquisadora da área de direito comercial da Universidade de São Paulo, Paula Andrea Forgioni, sustenta que o diálogo entre árbitros e parlamentares neste momento. por exemplo, é fundamental na discussão sobre Direito Societário. Neste campo, segundo ela, questões como segurança e previsibilidade são fundamentais para a evolução do bom fluxo de relações econômicas. “A arbitragem atrai investimentos, sendo assim é fundamental para catalisar esse fluxo de relações econômicas que traz riqueza para o país”, explica.
A atual preocupação dos especialistas é quanto ao requerimento de urgência aprovado em julho na CCJ. Com apoio de sete deputados, o documento ainda não foi a votação no colegiado. A audiência pública sobre o tema na CCJ da Câmara dos Deputados ainda não tem data para acontecer, embora os requerimentos indicando os nomes dos debatedores tenham sido aprovados em agosto.
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