O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que, no último fim de semana, suspendeu por 60 dias a aplicação do piso salarial da enfermagem. O plenário da Corte analisará a matéria enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenta negociar com o governo uma fonte de recursos para cobrir as despesas geradas pelos novos valores, mais provavelmente do próprio SUS.
A Lei nº 14.314/2022 foi aprovada pelo Congresso e sancionada em 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), estabelecendo piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, 75% desse valor a técnicos de enfermagem e 50% a auxiliares e parteiras. Em 10 de agosto, porém, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222, assinada também por outras sete entidades e com apoio de 10 interessadas na causa (amicus curiae, na linguagem juridica). União, Senado e Câmara defendem a constitucionalidade da nova regra.
As entidades que movem a ação alegam que o novo piso salarial impacta as despesas com folha de pagamento sem apontar uma fonte de recursos, situação mais grave no sistema filantrópico, que aponta o fechamento de mais de 20 mil leitos em todo o país.
Ontem, Barroso justificou a decisão de suspender os efeitos da lei. "É muita justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso. Mas, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial. A minha preocupação é não deixar que um reconhecimento justo e merecido aos profissionais de saúde, que foram incansáveis durante a pandemia, acabe sendo uma ficção por diversas razões", afirmou o ministro, após a sessão do STF.
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Alternativas
Na última terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se com Barroso para discutir o tema. Na ocasião, foram colocadas três possíveis fontes de recursos para financiar o piso: a correção da tabela do SUS; a desoneração da folha de pagamentos dos estabelecimentos de saúde; e a compensação de dívidas dos estados com a União.
"Acho que é o caminho mais viável, e espero muito a colaboração do Poder Executivo, a compreensão do dilema que estamos enfrentando. Passa a ser uma prioridade nacional e do Congresso fazer valer a lei do piso nacional da enfermagem", disse o presidente do Senado, após o encontro.
Embora tenha afirmado ter reuniões marcadas com integrantes do governo federal, Pacheco ainda não conseguiu agendar reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ou com o da Saúde, Marcelo Queiroga. Entretanto, o consenso é de que a solução deverá vir do SUS.
Historicamente, a CNSaúde e a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) negociam com o governo novos modelos de financiamento pelo SUS. Com o piso da enfermagem, as entidades passaram a acusar que não apenas já sofrem com valores defasados da tabela de procedimentos do SUS como teriam mais despesas, com riscos ao atendimento e até, de funcionamento.
Estudos da CNSaúde apontam que 56,5% dos hospitais privados realizam atendimento pelo SUS e que hospitais filantrópicos estão em mais de 800 municípios, algumas vezes, exclusivamente. Assim, o atendimento termina sendo sustentado por parcerias locais, como financiamentos municipais, embora haja uma dívida de R$ 20 bilhões, devido à defasagem.